Legislação

Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2015, que comporta receitas estimadas em Kz: 7.251.807.630.778,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período.

Concede a Nelson Amílcar Frechauth de Jesus Xavier a nacionalidade angolana por casamento.

Concede a Alicia Carmona Herrera a nacionalidade angolana por naturalização.

Concede a Wilson Vieira a nacionalidade angolana por casamento.

Aprova o Estatutz Orgânico do Instituto Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Conselho Nacional de Carregadores, abreviadamente designado por CNC. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 6/11, de 6 de Janeiro.

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Hangar Granito, Limitada, para a exploração de granito, na Localidade de Chindumbili, Município do Quipungo, Província da Huíla, com uma extensão de 63.7 hectares.

Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa AM — Filipa, Limitada, para a exploração de granito na Localidade de Mbili ló Mbundo, Comuna de Tchimbemba, Província da Huíla, com uma extensão de 100 hectares.

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Sociedade Coerm, S.A.R.L, para a exploração de granito, na Localidade de Muquequete, Comuna do Chicungo, Município do Quipungo, Província da Huíla, com uma extensão de 200 hectares.

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Sequeira Mármores, Limitada, para a exploração de mármore, na Localidade de Capangombe, Município de Caraculo, Província do Namibe, com uma extensão de 100 hectares.

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Infetel Service, Limitada, para a exploração de burgau, na Localidade do Henque, Comuna da Funda, Município de Cacuaco, Província de Luanda, com uma extensão de 5,5 hectares.

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Bell House, Limitada, para a exploração de areia, na localidade do Musseque Sequele, Município de Cacuaco, Província de Luanda, com extensão de 10 hectares.

Determina que as empresas do sector mineiro devem assegurar-se de que, em cada exercício anual contabilístico e financeiro, o planeamento e a execução da exploração mineira sejam feitos de modo a que os custos de exploração, incluindo os custos operacionais, os custos de investimento e os custos incorridos na prospecção, pesquisa e avaliação, não ultrapassem o limite de até 50% das receitas de exploração.

Subdelega plenos poderes a António José, Director Geral do Instituto dos Serviços de Veterinária, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Empreitada para a Construção de Centros de Formação Sanitária, na Província de Cabinda com a empresa Organizações Jusi, Limitada, no valor de Kz: 25.000.000,00.

Subdelega plenos poderes a António José, Director Geral do Instituto dos Serviços de Veterinária, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Empreitada para a Construção de Centros de Formação Sanitária, na Província de Cabinda com a empresa China Hengjian Internacional, no valor de Kz: 25.000.000,00.

Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na outorga e assinatura do Contrato de Aquisição, Instalação e Manutenção de Servidores Oracle da linha Exadata para Ampliação do Data Center deste Ministério, que vincula a empresa Júpiter Desenvolvimento Informático, Limitada.

Apresenta as normas para elaboração do Inventário dos Bens Públicos, nos termos do Decreto Presidencial n.º 177/10, de 13 de Agosto, de todos os bens móveis, veículos, bens imóveis do domínio público, bens imóveis do domínio privado do Estado e activos intangíveis adquiridos entre 2004 e 2014 e levantamento de Bens Imóveis titulados e/ou em uso pelo Estado, independentemente do ano de aquisição, de modo a identificar-se o número, a tipologia, a classificação dominial, a situação registral e matricial, a utilização, o estado de conservação e o valor dos imóveis, edifícios e terrenos, quer estejam localizados no território da República de Angola, quer no Exterior. - Revoga o Decreto Executivo n.º 424/13, de 30 de Dezembro.

Aprova os Índices de Repartição por Produto Refinado de Petróleo Bruto.

Define as taxas, bem como os procedimentos do seu pagamento, em função dos serviços prestados à entidades particulares pelo Ministério dos Petróleos, no âmbito das suas atribuições. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente o Decreto Executivo Conjunto n.º 122/04, de 9 de Novembro.

Declara como de Utilidade Pública, a Associação denominada Liga de Apoio à Reintegração dos Deficientes, abreviadamente designada por LARDEF.

Declara como de Utilidade Pública, a Associação Mutualista denominada Cofre de Previdência do Pessoal da Polícia Nacional, abreviadamente designada por C.P.P.P.N..

Aprova o Contrato para a construção e fornecimento de um navio do tipo roll-on rol-off, para o transporte de contentores, carga geral, camiões e atrelados, no valor de AKz 1.971.695.967,16, equivalente a ? 15.762.849,00 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o contrato referido com a empresa Francisco Cardama S.A..

Cessa toda a actividade da empresa SONIP nos domínios da gestão, da construção, vendas e outras formas de transmissão de habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários dos projectos habitacionais, que integram o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, designa a empresa Imogestim, S.A., para, em representação do Estado, proceder à gestão da construção e das vendas ou outras formas de transmissão das habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários que venham a ser integrados no plano de desenvolvimento construtivo e comercial dos projectos habitacionais, autoriza o Ministério do Urbanismo e Habitação a assinar o contrato de prestação de serviços com a Empresa Imogestim, S.A., delega competência à entidade gestora para em representação do Executivo assinar os referidos contratos após sua aprovação pelo Titular do Poder Executivo, cria uma Comissão de Acompanhamento, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República e extingue a Comissão criada ao abrigo do Despacho n.º 131/14, de 11 de Junho, devendo remeter toda a documentação recebida ou a receber da consultoria à nova entidade gestora. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Marítimo e Portuário de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 66/07, de 15 de Agosto.

Estabelece os procedimentos que devem ser cumpridos nas transferências para o exterior do País de quaisquer lucros ou dividendos a que os investidores externos tenham direito. - Revoga o Aviso n.º 4/03, de 28 de Fevereiro.