Legislação

Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 320/11, de 30 de Dezembro.

Recomenda ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a adopção de medidas que visem proporcionar um efeito útil aos contributos que se levantem em torno da discussão sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2014.

Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2014, que comporta receitas estimadas em Kz: 7.258.384.559.944,00 e despesas fixadas em igual montante e integra os orçamentos dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autónomos, da Segurança Social e dos subsídios e transferências a realizar para as Empresas Públicas e as Instituições de Utilidade Pública.

Estabelece as normas para a elaboração do Inventário dos Bens Patrimoniais Públicos. - Revoga o Decreto Executivo n.º 20/13, de 6 de Fevereiro.

Aprova o modelo de Certificado de Vistoria, no âmbito do licenciamento e de renovação dos alvarás dos estabelecimentos comerciais.

Estabelece as normas para a elaboração do Inventário dos Bens Patrimoniais Públicos. - Revoga o Decreto Executivo n.º 20/13, de 6 de Fevereiro.

Aprova a Adenda ao Projecto de Investimento «Unidade Agro-Industrial de Cacuso-Malanje», no valor de USD 451.721.000,00, bem como o Contrato de Investimento.

Aprova o Projecto de Investimento «Empreendimento Muxima Plaza», no valor de USD 197.716.961,00, bem como o Contrato de Investimento.

Exonera Brígida Nsamba Lucoqui Sidula das funções de cozinheira da residência do Ministro da Educação.

Exonera Peltier Rossi Lino de Aguiar, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, colocado na Escola Técnica Agrária do Catofe, Município da Kibala, Província do Kwanza-Sul, dos quadros deste Ministério.

Nomeia Bernardo António Manuel Kigima para exercer a função de Motorista, com a categoria de Motorista de Ligeiros Principal do Gabinete do Secretário de Estado da Construção.

Nomeia Ivete Carla de Sousa Ramos para o cargo de Secretária do Secretário de Estado da Construção, com a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.

Nomeia João Manuel Diogo de Oliveira para a função de Motorista, com a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, na residência do Secretário de Estado da Construção.

Dá por finda a licença ilimitada de José Alberto Puna Zau, Técnico Superior, com a categoria de Assessor Principal.

Nomeia Teresa de Fátima da Silva Lopes Capindissa, para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.

Nomeia Agostinho Domingos Paulo para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.

Nomeia Eleodora Baião Quicassa Cardoso para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.

Nomeia José Manuel Gaspar para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.

Nomeia Ana Maria Tavares Félix para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.

Subdelega plenos poderes à Américo Miguel da Costa, Secretário Geral para representar o Ministério das Finanças na assinatura dos Contratos que vinculam a empresa Metis Engenharia Lda, para as construções da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Norte e da Repartição Fiscal do Saurimo.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário da Chipoia n.º 07, no Município do Alto-Zambeze, Província do Moxico, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Aprova a alteração do Despacho Presidencial n.º 127/12, de 27 de Novembro sobre a segunda etapa do projecto para construção das linhas associadas à Central Térmica do Ciclo Combinado do Soyo. - Revoga a alínea d) do ponto 1.º, do Despacho Presidencial n.º 127/12, de 27 de Novembro.

Aprova o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco de Fomento de Angola - BFA, no valor em Kwanzas de 15.000.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, podendo subdelegar a outras entidades.

Abre o crédito adicional especial no montante de Kz: 16.193.366.900,00 para o pagamento de despesas relacionadas com o Recenseamento Geral da População e Habitação afecto à Unidade Financeira do Instituto Nacional de Estatística.

Abre o crédito adicional especial no montante de Kz: 2.733.927.828,09 para o pagamento das despesas inerentes ao Acordo ANTEX, exercício OGE/2013, afecto à Unidade Financeira do Ministério da Saúde.