Legislação

Delega poderes ao Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público - ISEP para proceder à transmissão de 52% das acções referentes à participação do Estado na IFA, S.A.R.L., privatizadas a favor dos Gestores, Quadros e outros subscritores.

Exonera Ana Maria de Campos, Directora do Gabinete Técnico de Apoio ao Sector Empresarial Público deste Ministério.

Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da Fracção autónoma da ENCIME.

Homologa o Contrato para a Comercialização de Diamantes entre a SODIAM - Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola S. A. R. L. e a SOMIPA - Sociedade Mineira de Angola S. A. R. L..

Designa Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa, Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, para responder pelos assuntos correntes da Vice-Presidência da República, enquanto durar a ausência do Vice-Presidente da República.

Errata de Edição referente a data da publicação do Diário da República n.º 232/12, de 5 de Dezembro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 69/10, de 19 de Maio.

Estabelece os procedimentos a seguir na elaboração e tramitação da documentação destinada à apreciação do Titular do Poder Executivo e define as regras de sistematização e de legística a observar na preparação de diplomas legais da competência do Executivo, e os procedimentos relativos ao acompanhamento, controlo e prestação de contas por parte dos Órgãos Auxiliares do Titular do Poder Executivo. - Revoga os Decretos Presidenciais n.º 9/10, de 5 de Março e n.º 18/12, de 30 de Janeiro.

Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e Indemnização relacionadas com o Transporte Marítimo de Substancias Perigosas e Tóxicas (HNS 1996) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 29/01, Diário da República n.º 46 de 5 de Outubro.

Convenção para Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras Matérias (LC), 1996 (london protocol) (versão inglesa).- Adesão aprovada pela Resolução n.º 22/01, Diário da República Sup. n.º 22 de 11 de Maio.

Convenção Internacional sobre a intervenção em Alto Mar em caso de Acidentes que causem Poluição por Hidrocarbonetos, tal como emendada em 1973 e 1991 (INTERVENTION 1969) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 29-A/01, Diário da República n.º 46 de 5 de Outubro.

Convenção Internacional sobre a Prevenção da Poluição por Navios e o Protocolo (MARPOL 73/78) e anexos (I/II, III, IV, V) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 41/01, Diário da República n.º 62 de 21 de Dezembro.

Convenção Internacional de Compensação para prejuízos devido a Poluição de Hidrocarbonetos (FUND PROT 1992 ou FUND 1992) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 30/01, Diário da República n.º 49 de 26 de Outubro.

Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios (TONNAGE 1969) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 31/01, Diário da República n.º 50 de 1 de Novembro.

Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos prejuízos a Poluição por Hidrocarbonetos (CLC 1992) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 32/01, Diário da República n.º 50 de 1 de Novembro.

Convenção Internacional sobre a Cooperação e Combate Contra a Poluição para Hidrocarboneto (OPRC 1990) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 33/01, Diário da República n.º 51 de 9 de Novembro.

Convenção Internacional sobre a Busca e Salvamento Marítimo (SAR 1972) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 34/01, Diário da República n.º 54 de 23 de Novembro.

Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentor (CSC 1972) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 35/01, Diário da República n.º 56 de 30 de Novembro de 2001.

Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (LOAD LINES 1966),(versão Portuguesa e inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 11/89, Diário da Republica n.º 20, de 27 de Maio, sobre as Convenções Adoptadas pela Organização Maritima Internacional (O.M.I).

Convenção Internacional sobre Padrões de Formação Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, 1978. (versão portuguesa e Inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 11/89, Diário da República n.º 20, de 27 de Maio, sobre asconvenções adoptadas pela Organização Maritima Internacional (O.M.I.).

Convenção sobre o Regulamenta Internacional para Evitar Abalromentos no Mar (COLREG 1972) e respectivas emendas de 1981, (versão portuguesa e inglesa), - Adesão aprovada pela Resolução n.º 11/89, Diário do República n.º 20, de 27 de Maio, sobre as convenções adoptadas pela Organização Marítima Internacional (O.M.I.).

Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974) e respectivo protocolo de 1978 (versão portuguesa e inglesa) - Adesão aprovada pela Resolução n.º 11/89, Diário da Republica n.º 20, de 27 de Maio, sobre as convenções adoptadas pela Organização Marítima Internacional (O.M.I).

Promove Manuel Neto da Costa à categoria de Assessor Principal.

Integra a área de concessão do Bloco 3/91 na área de concessão do Bloco 3/05, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.

Autoriza a prorrogação do Período de Produção do Bloco 3/91 até 31 de Dezembro de 2012.