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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidência da República)
I
24/02/2010
Estabelece as normas sobre delegação genérica de poderes do Presidente da República, Chefe do Executivo, nos Ministros de Estado e Ministros.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
24/02/2010
Delega no Vice-Presidente da República a coordenação da área social do executivo e o conjunto de poderes necessários à prossecução e execução das tarefas constantes dos planos e programas executivos aprovados para a respectiva área.