Legislação

Cria a comissão de acompanhamento da implementação da 2.ª fase do projecto de construção do Centro de Televisão de Camama.

Cria a 8.ª Conservatória do Registo Civil de Luanda, com sede no Município do Cazenga.

Estabelece a atribuição mensal, a partir das receitas resultantes da sua actividade, de uma remuneração suplementar aos funcionários do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão.