Legislação

Do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2010.

Autoriza a Marathon International Petroleum Angola Block 32, Limited, a ceder 20% do interesse participativo que detém no contrato de partilha de produção para o Bloco 32, à SONANGOL - Pesquisa e Produção, S. A..

Fixa, em Kz: 300 000,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental da Delegação Provincial de Finanças do Cunene para o ano económico de 2009.

Transfere para o Instituto para o Sector Empresarial Público a totalidade do património anteriormente afecto aos extintos Instituto Angolano de Participações do Estado e ao Gabinete de Redimensionamento Empresarial.

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o seu Plano de Acções.

NOTA EDITORIAL: Existe uma gralha no Diário da República, no que concerne ao número do diploma, no texto integral. Em vez de estar Resolução n.º 130/09, de 29 de Dezembro, está Resolução n.º 130/08 de 29 de Dezembro.

Homologa as Condições de Acordos Comuns (Common Terms of Agreement) relativas ao financiamento de projectos.

Aprova o acordo de crédito relativo ao financiamento pelo Banco Industrial e Comercial da China (ICBC) à República de Angola, celebrado entre o Governo da República e Angola e o Banco Industrial e Comercial da China (ICBC).

Autoriza o Ministro das Finanças a prosseguir as negociações para a conclusão do contrato de financiamento referente ao Projecto de Reabilitação e Modernização da Barragem da Matala, a celebrar entre o Governo da República de Angola e a Societé Generale.

Aprova a contratação do financiamento referente ao Projecto de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha, celebrado entre o Governo da República de Angola e o ING Bank.

Aprova o contrato de financiamento referente ao Projecto da Rede de Governação Electrónica de Angola (Rede e-Government), celebrado entre o Governo da República de Angola e o Bank of China.

Aprova o Acordo-Quadro de Crédito relativo ao financiamento pelo Eximbank da China à República de Angola, celebrado entre o Governo da República de Angola e o Eximbank da China.

Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Portugal, para a criação de um banco luso-angolano.

Aprova as quotas para admissões de pessoal do Ministério das Relações Exteriores. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.

Aprova as quotas para admissões de pessoal do Ministério da Justiça. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.

Aprova as quotas para admissões de pessoal do Ministério do Ambiente. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.

Aprova as quotas para admissões de pessoal do Gabinete do Primeiro Ministro. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.

Aprova as quotas para admissões de pessoal do Secretariado do Conselho de Ministros. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.

Aprova as quotas para admissões de pessoal dos Serviços de Apoio ao Presidente da República. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.

Aprova as quotas para admissões de pessoal da Direcção Nacional das Alfândegas. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.

Aprova as quotas para admissões de pessoal da Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Rural. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.

Aprova as quotas para admissões de pessoal da Secretaria de Estado das Águas. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.

Aprova as quotas para admissões de pessoal da Procuradoria Geral da República. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.

Aprova as quotas para admissões de pessoal das universidades. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.

Aprova as quotas para admissões de pessoal do Instituto Nacional de Estatística. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.

Aprova as quotas para admissões de pessoal dos hospitais centrais. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.