Legislação

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, sito em Luanda, Bairro Prenda, Unidade de Vizinhança, n.º 3, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 4286 em nome de Carlos Francisco Plácido Dias, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 38 638, em nome de Aurora Pinto Correia Rodrigues, casada com Armando Augusto Rodrigues.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano destinado à habitação e comércio, situado em Luanda, na Rua Ndumduma, n.º 14-MA-215, Bairro Sambizanga, Zona 13, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 982, em nome de António Morais Teixeira.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, sito em Luanda, Bairro Popular, n.º 1, Rua do Cubal, n.ºs 55/57, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 10 035, em nome de Augusto Fernandes Rodrigues Nogueira.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra B do 2.º andar do prédio situado em Luanda, Avenida dos Combatentes, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 4127, descrita e inscrita na Conservatória de Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 11 210, em nome de Maria Menezes Rebelo.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra C do 9.º andar do prédio sito em Luanda, Rua Luis de Camões, n.º 93, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 2972, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 9194, em nome de «Angola Importadora Limitada (Anila)».

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra G do 3.º andar do prédio sito em Luanda, Rua Padre António Vieira-Freguesia da Sagrada Família, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 9845, em nome de Augusto Simões Pereira Júnior.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra I do 16.º andar do prédio sito em Luanda, Rua Guilherme Capelo, n.º 69, inscrita na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 13 568, em nome de «Alegria Pelo Trabalho».

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra C do 2.º andar dro prédio sito em Luanda, Rua Guilherme Capelo, n.º 69, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 13 568, descrita e inscrita na Conservatória de Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 11 762, em nome de «Alegria Pelo Trabalho».

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra AH/31, do 8.º andar do Prédio n.º 49, Apartamento n.º 204, situado em Luanda, Rua José de Oliveira Barbosa, Munícipio da Maianga, inscrito na Matriz Predial do 1.º Bairro Fiscal, sob o n.º 3313, em nome da «Cooperativa Alegria Pelo Trabalho».

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, situado no Lubango, Rua Comandante Satanás, Bairro Lucrécia, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 91, em nome de Alexandre Portugal.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, quatro andares e terraço, situado em Luanda, Rua General Carmona, n.ºs 124/130, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 9939, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 6597, em nome de Artur Gonçalves.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, sito na Província de Benguela, Rua 31 de Janeiro, Bairro Benguela, inscrito na Matriz Predial Urbana da Área Fiscal de Benguela, sob o n.º 3055, em nome de José Luis Esteves.

Determina o registo a favor do Estado do apartamento do 2.º andar-H/7 do prédio situado na Rua José Oliveira Barbosa, n.º 49, inscrito na Matriz Predial do 1.º Bairro Fiscal, sob o n.º 3313, em nome da «Cooperativa Alegria Pelo Trabalho».

Determina o registo a favor do Estado do prédio de dois pavimentos de rés-do-chão, sito em Luanda, Ruas Direita de Luanda e Eduardo Costa, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 1617, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 1283, em nome de Pedro Rodrigues Bastos Arvela.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, sito na Província de Benguela, Munícipio do Lobito, Rua Morais de Resende, Casa n.º 57, Bairro da Caponte, inscrito na Matriz Predial Urbana da Área Fiscal do Lobito, sob o n.º 1966, em nome de Gracinda Andrade de Sousa Loureiro.

Aprova o protocolo de cooperação no domínio das pescas e da aquicultura entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique.

Aprova o acordo de cooperação entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério do Interior da Federação da Rússia.

Aprova o programa geral sobre as comemorações do 17 de Setembro e do 11 de Novembro e o Programa Indicativo para a comemoração de efemérides em 2007.

Aprova o Regulamento da Comissão Tutelar de Menores.

Aprova o pedido de reaquisição da nacionalidade angolana requerido pelo cidadão Américo Domingues da Cruz.