Legislação

Cria em cada uma das circunscrições aduaneiras, a Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro junto dos respectivos Tribunais Provinciais.

Estabelece que no prazo de 30 dias as empresas angolanas que celebraram com a Concessionária Nacional Contratos de Partilha de Produção dos blocos petrolíferos n.ºs 1/06, 5/06, 6/06, 15/06, 17/06 e 18/06, apresentem os documentos necessários para beneficiarem dos incentivos concedidos pelo Decreto n.º 4/07, de 22 de Janeiro.

Concede a nacionalidade angolana por aquisição mediante solicitação, ao menor Lester Castillo Bermudez, e autoriza a Conservatória dos Registos Centrais a proceder ao registo obrigatório do presente acto.

Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional. - Revoga a Resolução n.º 28/07, de 14 de Agosto.

Do Orçamento Geral do Estado para 2008.

Altera o artigo 3.º do Aviso n.º 5/04, de 15 de Outubro, que estabelece as normas de emissão e circulação dos títulos do Banco Central. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente despacho.

Nomeia o júri do Prémio Nacional de Cultura e Artes para a edição 2008.

Determina que a gerência das instalações da FILDA e todo o seu património sejam feitos pela FIL - Feira Internacional de Luanda, S.A..

Actualiza o Programa de Investimento Público para o biénio 2007-2008.

Aprova os Programas Provinciais de Melhoria e Aumento da Oferta de Serviços Sociais Básicos às Populações para o Biénio 2007-2008.

Autoriza a ceder 13,6% à ENI Angola Production B.V (ENI ANGOLA), do interesse participativo que detém no Contrato de Investimento para o Projecto Angola LNG.

Autoriza a constituição da Associação em Participação entre a ENDIAMA-E.P. a NARE - Diamonds, Limited e a Rosas & Pétalas, S.A..

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de carácter definitivo, um único piso, sito em Luanda, Estrada Luanda-Cacuaco, em nome da Sociedade Técnica e Industrial de Construções, Limitada.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, entrepiso e três andares, sito em Luanda, gaveto formado pela Avenida Sá da Bandeira e R. Sidónio Pais, em nome da Empresa Francisco Simão Portugal, SARL, «EMPOR».

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e dois pisos, situado na Província de Benguela, Rua Cidade de Malanje, n.º 5-A, em nome de Manuel Gouveia.

Aprova o Projecto de Investimento Privado denominado «Nova Fábrica de Cimento do Lobito» e autoriza a concessão à «SECIL - Companhia de Cimentos do Lobito, S.A.».

Autoriza a constituição da Associação em Participação entre a ENDIAMA-E.P., a TRIADE - J.L.T., a CHIART - Empreendimentos, Limitada e a GEVALE - Indústria Mineira, Limitada, e aprova o Contrato de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de diamantes.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, situado na Província da Huíla, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 14, em nome de António Lino Camacho.

Autoriza a constituição da Associação em Participação entre a ENDIAMA-E.P., a Genius Mineira, Limitada, a Minara, Limitada, a Nahela, Limitada e a M.J.I.T, Limitada.

Aprova as instruções para o encerramento do exercício financeiro de 2007.

Exonera o General João Miaria Moreira de Sousa do cargo de Procurador Geral das Forças Armadas Angolanas.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano; destinado a duas moradias e anexos, situado em Luanda, na Rua António Feliciano de Castilho, em nome de Armando Manuel Maia.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de um só pavimento, sito no Lobito, Província de Benguela, em nome de José Maria Serrano Vieira, Natália Maria Vidal Vieira da Silva; Maria José Vidal Vieira de Maia Abrantes e José Fernando Vidal Vieira.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de dois pisos, tendo quatro residências (duas no rés-do-chão e duas no 1.º andar), situado no Município do Lobito, Província de Benguela, em nome de Álvaro Jordão Marques.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano composto de rés-do-chão e 1.º andar, situado na Província de Benguela, Rua António José de Almeida, n.º 67, em nome de António Pereira Marques.