Legislação

Sobre o concurso público de acesso para provimento dos Lugares no quadro de pessoal do Ministério da Hotelaria e Turismo.

Constitui o júri para a realização do concurso público de acesso de funcionários do quadro de pessoal do Ministério da Hotelaria e Turismo.

Constitui a comissão de avaliação para classificação dos funcionários públicos.

Ao Decreto executivo n.º 72/06, publicado no Diário da República n.º 70, 1.ª série, de 9 de Junho.

Extingue a Associação em Participação entre a ENDIAMA-E. P, Rosa e Pétalas, S. A. R. L. e a Sunland Mining, Limitada. - Revoga o Decreto executivo n.º 3/05, de 3 de Janeiro.

Determina que está aberto o concurso público para ingresso e acesso de funcionamento para os quadros do Instituto Nacional de Estatística.

Autoriza a constituição do Fundo de Pensões Aberto «Longa Vida» e aprova o seu regulamento.

Autoriza a cessão de acções da TERMANGOL - Indústrias Térmicas de Angola, S.A.R.L.

Autoriza a cessão de acções da LUSOLANDA - Sociedade Comercial Luso-Holandesa, S.A.R.L.

Autoriza a cessão de acções da Star Motors de Angola, S.A.R.L.

Nomeia Noé João Gaspar Júnior para exercer o cargo de Fiscal-Único da Empresa Nacional de Sondagens e Fundações (GEOTÉCNICA-E.P.).

Estabelece as características de emissão das Obrigações do Tesouro a favor do Banco Nacional de Angola.

Determina que ficam sujeitas a homologação do Ministro da Justiça as procurações com poderes essenciais para a prática de actos de disposição de bens imóveis sitos em Angola.

Cria a Comissão Intersectorial para o Acompanhamento do Modelo de Gestão de Infra-Estrutura e Equipamentos Públicos da Urbanização Nova Vida e estingue o Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º 2/05, de 21 de Janeiro.

Cria a Comissão de Trabalho para a elaboração do Projecto de Legislação sobre o Aproveitamento Agro-Industrial da Cana-de-Acúcar, coordenada pelo Ministro dos Petróleos, coadjuvado pelo Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Cria a Comissão Técnica para a revisão da Lei n.º 1/92, de 17 de Janeiro (Lei das Actividades Geológicas e Mineiras) e da Lei n.º 16/94, de 7 de Outubro (Lei dos Diamantes).

Concede ao Governo um prazo de 90 dias para legislar sobre a matéria do Código Aduaneiro.

Aprova a suspensão provisória do mandato do Deputado José António Sabino.

Designa a Deputada Maria Idalina de Oliveira Valente, da Bancada Parlamentar do MPLA, para exercer interinamente o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia Nacional.

Dá por finda toda actividade de António Dias da Silva, na Assembleia Nacional.