Legislação

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano sito em Benguela Rua Pedro Nolasco Ferreira de Andrade, casa 43 de rés-do-chão, em nome de Américo Dias dos Santos.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano composto de duas moradias unifamiliares de rés-do-chão e 1.º andar, situado em Luanda na Rua Cristóvão Falcão, n.ºs 53/55, inscrito na Matriz Predial da área fiscal do 2.º Bairro sob o n.º 2339, em nome de Bartolomeu Augusto Gomes.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano composto de três pisos destinado a duas residências, situado no Município do Lobito, Bairro da Caponte Travessa da Igreja, em nome de Mário Augusto dos Santos & Companhia.

Nomeia o Conselho Fiscal da SIMPORTEX - Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais, Importação e Exportação.

Aprova a privatização total dos bens activos e móveis e imóveis da ex-Dinauto, localizadas em Luanda.

Aprova a Estratégia de Relançamento da Alfabetização e Recuperação do Atraso Escolar para o período 2006-2015.

Aprova o contrato de financiamento referente aos contratos de construção naval assinados entre o Ministério das Pescas e a empresa Drassanes D'Arenyis, Sociedade Anónima, a celebrar entre o Ministério das Pescas e o Banco Espírito Santo de Angola.

Aprova o contrato de financiamento referente aos contratos de construção naval assindos entre o Ministério das Pescas e a empresa Galicia Frozen Fish, a celebrar entre o Ministério das Pescas e o Banco Espírito Santo de Angola.

Estabelece as normas e regras de execução do Orçamento Geral do Estado - O.G.E. de 2007.

Do Orçamento Geral do Estado para 2007.

Homologa a dívida de USD 20 000 000,00, contraída pela Cuca-Luanda a Brasseries Internationales Holding (BIH).

Determina o registo a favor do Estado do Prédio urbano sito em Benguela, Rua Cidade de Macau, Casa n.º 10, rés-do-chão, inscrito na Área Fiscal de Benguela sob o n.º 2924, a favor de António da Conceição Enes e descrito na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela, a folhas 136 do livro B-17, sob o n.º 3909 e inscrito a folhas 76 do livro G-3, em nome de José Maria Branco de Matos em divisão comum a que procedeu com António da Conceição Enes.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano sito em Benguela, na Rua Alexandre Herculano, casa 59, rés-do-chão, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela sob o n.º 5181 e descrito na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela sob o n.º 3847, a folhas 103 do livro B-17 e inscrito a folhas 164 do livro G-3 sob o n.º 2949, em nome de António Morais Pereira.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de construção definitiva para quatro moradias, situado na Província de Luanda, Bairro da Terra Nova, Rua das Beiras, n.º 61, inscrito na Repartição de Finanças do 2.º Bairro Fiscal de Luanda sob o n.º 7221 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.º 17 845, a folhas 53, verso, do livro B-50, achando-se inscrito por transmissão a folhas 86, verso, do livro G-17, sob o n.º 17 896, em nome de António Francisco Dias.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de carácter definitivo, sito na Província de Benguela, Município do Lobito, Bairro da Caponte, Rua Morais de Resende, casa 46, inscrito na Repartição Fiscal do Lobito sob o n.º 4542, em nome de Daniel João e omisso na Conservatória dos Registos da Comarca do Lobito.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra D do 5.º piso (4.º andar) do prédio urbano sito em Luanda, na Rua do Quicombo, Município do Sambizanga, inscrita na Matriz predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 2784, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 27 038, a folhas 161 do livro B-72 e folhas 131, verso, do livro G-21, sob o n.º 21 491, em nome da Sociedade de Apartamentos, Limita.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano sito na Província de Benguela, Rua General Pereira D'Eça, n.º 26, inscrito na Área Fiscal de Benguela sob o n.º 1736 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Benguela a folhas 140, verso, do livro B-18 sob o n.º 4269, acha-se inscrito sob o n.º 5862, a folhas 3 do livro G-6, em nome de Agripino Jorge Lopes Dias Coelho da Fonseca.

Aprova o Programa Geral do Governo para o Biénio 2007 - 2008.

Nomeia Adriano Makevela Mackenzie para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino, Lúcio Gonçalves do Amaral para o cargo de Chefe do Estado Maior-Adjunto do Exército e Jorge Manuel dos Santos «Sukissa» para o cargo de Comandante do Instituto Superior de Ensino Militar.

Nomeia Jorge Barros «Nguto» para o cargo de Chefe do Estado Maior do Exército.

Exonera Paulo Gaspar de Almeida do cargo de 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional para Área de Protecção e Intervenção.

Exonera Peregrino Isidro Wambo Chindondo do cargo de Comandante do Instituto Superior de Ensino Militar/EMG.

Exonera Alfredo Eduardo Manuel Mingas «Panda» do cargo de Comandante da PIR.

Exonera Adriano Makevela Mackenzie do cargo de Chefe da Direcção Principal de Reconhecimento e Informação e Lúcio Gonçalves do Amaral, Chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino.

Exonera Jorge Barros «Nguto» do cargo de Chefe do Estado Maior-Adjunto do Exército.