Legislação

Cria a Comissão de Gestão para o GAMEK, para garantir o normal funcionamento, tendo em conta o cumprimento das orientações do Ministério da Energia e Águas e do Governo.

Confisca o prédio urbano n.º 325 situado na Cidade do Lubango, Bairro Santo António «Machiqueira», em nome da António João Alves.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra B, do 7.º andar, do prédio urbano, sito em Luanda, na Avenida 1.º Congresso do MPLA, n.º 36, em nome da «Cooperativa Alegria Pelo Trabalho, S.C.R.L.».

Confisca o prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar, composto de quatro habitações, sito em Luanda, Rua Gil Liberdade ex-Dr. João das Regras, Município do Sambizanga, em nome de Conceição Eva da Silva Neto.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra B, do 9.º andar, do prédio n.º 69, da Rua Guilherme Capelo (actual Kwamme N'Krumah), Zona 8, Bairro Maculusso, Município da Maianga, Cidade de Luanda, em nome da Sociedade «Cooperativa Alegria Pelo Trabalho».

Confisca a fracção autónoma designada pela letra D, do 9.º andar do prédio urbano sito em Luanda, antes gaveto formado pelas Ruas Sidónio Pais e D. João II, actual Rua Nicolau Gomes Spencer, n.º 203, Município da Ingombota, em nome de Maria do Amparo Amaral Alves.

Confisca o prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar, situado na Avenida do Império no Lobito, em nome de Ruth Ferreira Gonçalves Passos e filhos, Isabel Maria Gonçalves de Passos Cruz Filipe e José Manuel Gonçalves Passos.

Confisca o prédio urbano situado na Rua Cidade do Lobito, em Benguela, em nome de Agostinho L. A. Santiago.

Confisca o prédio urbano conposto de dois apartamentos, rés-do-chão, situado na Rua Dr. António José d'Almeida, em Benguela, em nome de Américo Licínio Arvelos.

Nomeia Amélia de Jesus Figueira para exercer as funções de vogal do Conselho Fiscal da EPAL-E.P., em substituição de Miguel Domingos António.

Estabelece as percentagens do Fundo de Financiamento do Sistema de Segurança Social das Forças Armadas. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente despacho conjunto.

Nomeia Rui Miguêns de Oliveira para o cargo de membro do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola.

Sobre o Vírus da Imunodeficiência Humana - VIH e a Síndroma de Imunodeficiência Adquirida - SIDA.