Legislação

Cria a Escola «Santa Marta» da Paróquia Sagrado Coração de Jesus no Município do Cazenga, Província de Luanda e aprova o seu quadro de pessoal.

Cria escolas na Província do Uíge e aprova o seu quadro de pessoal.

Cria o Centro Pré-Universitário Católico no Município do Huambo, Província do Huambo.

Aprova o calendário escolar a vigorar nas instituições dos ensinos médio técnico e médio normal para o ano lectivo 2005.

Aprova o calendário escolar a vigorar nas instalações de ensino superior no ano lectivo 2005.

Aprova o calendário escolar a vigorar nos sub-sistemas do ensino geral e de adultos para o ano lectivo 2005.

Estabelece os instrumentos administrativos de recolha de dados estatísticos relacionados com a caracterização da estrutura das empresas, do emprego e dos direitos decorrentes da efectivação das relações jurídico-laborais.

Autoriza a constituição do Fundo de Pensões Fechado do Banco Africano de Investimentos, com a designação de «Fundo de Pensões do BAI» e aprova o seu contrato de constituição.

Prorroga por um período adicional provisório de um ano, o período de produção do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 2, relativamente à área de desenvolvimento do Sulele Norte.

Prorroga por um período adicional de seis meses, o período de produção do Contrato de Partilha do Bloco 2, relativamente à área de desenvolvimento do Lombo Este.

Cria uma comissão técnica angolana, coordenada por Francisco Pereira de Sousa Talino.

Aprova o projecto de investimento externo «SKODA WOLKSWAGEM MONTAGEM & SKODA WOLKSWAGEM VENDA.

Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Segurança e Ordem Pública entre a República de S. Tomé e Principe e a República de Angola.

Encerra a aceitação de processos de reclamação de dívida pública interna cotraída no Período 1992-1997.

Estabelece os critérios de acesso ao ensino médio (técnico, geral e normal) para o ano lectivo 2005.

Aprova as medidas de gestão das pescas para o ano de 2005.

Autoriza a extinção da Sociang e recomenda a constituição da respectiva comissão liquidatária.

Aprova a estimativa da receita e fixa a despesa do Orçamento Geral do Estado para o ano fiscal de 2005.

Aprova o Programa Geral do Governo para o biénio 2005-2006.

Nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Produção de Artefactos de Cimento - NOVOBRA-E.P.

Nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Conservação de Obras de Engenharia, ECOSENG-E.P.

Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Manutenção Técnica, MANUTÉCNICA-E.P.

Autoriza o Ministério da Energia e Águas, através do GAMEK, a iniciar as negociações da Segunda Fase do Projecto de Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Capanda (AHC).

Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional.

Nota da Lexlink: Não existe conformidade entre o número do diploma que consta no sumário (Resolução n.º 53/04) e o que consta no respectivo texto (Resolução n.º 52/04).

Sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.