Legislação

Institui a prova pedestre José Sayovo com periodicidade anual enquadrada no âmbito das jornadas comemorativas do Dia Nacional do Desporto.

Prorroga por mais 45 dias o prazo fixado no artigo 3.º do Despacho n.º 103/03, de 15 de Agosto.

Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação, notas com o valor facial de Kz: 200,00, 500,00, 1000,00, 2000,00, 5000,00 e Kz: 10 000,00.

Aprova a estimativa da receita e fixa a despesa do Orçamento Geral do Estado para o ano fiscal de 2004, para vigorar a partir de 1 de Janeiro.

Ao Decreto n.º 39/03, de 27 de Junho, que autoriza a ENDIAMA, E.P. a constituir com a SODIAM, SARL., a ENDIAMA, P&P, SARL e aprova o seu estatuto, publicano no Diário da República 1.ª Série n.º 50.

Ao Decreto n.º 92/03, de 10 de Outubro, que aprova o estatuto orgânico do Instituto de Estradas de Angola, publicado no Diário da República 1.º Série n.º 80.

Aprova uma assistência financeira à República da Guiné Bissau.

Fixa a taxa dos serviços a prestar pelo Guichet Único da Empresa.

Aprova a tabela salarial para o pessoal integrado nos Serviços de Inteligência Externa (SIE) e dos Serviços de Informação (SINFO).

Cria o órgão de gestão do Projecto Bureau D'execução do Projecto, abreviadamente designado por BEP-Educação II.

Aprova o estatuto orgânico do Guichet Único da Empresa.

Autoriza a constituição de uma sociedade de direito angolano, à luz da Lei do Investimento Privado.

Aprova as medidas e recomendações sobre a exploração de areias na Orla Costeira do País, com particular incidência na Província de Luanda.

Autoriza o Ministro das Obras Públicas a homologar o Contrato a ser celebrado com a Sociedade China Jinagsu International-Sucursal Angola, referente à edificação do Palácio da Justiça, sito em Luanda, na Rua 1.º Congresso do MPLA.

Exonera José Leitão da Costa e Silva, do cargo de chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Concede tolerância de ponto nos termos do n.º 2, 2.ª parte do artigo 3.º do Decreto n.º 9/94, de 25 de Março a todos os trabalhadores da função pública nos dias 26 de Dezembro do corrente ano e 2 de Janeiro de 2004.

Confisca o prédio em nome de João Rodrigues Manuel.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra E do 4.º andar do prédio urbano, sito em Luanda, no gaveto formado pelas Ruas Silva Porto e Tavares de Carvalho, n.ºs 16, 14, e 112, 114 em nome da CONOL - Construções Nogueira, S.A.R.L.

Averba o confisco a vários imóveis identificados e registados a favor da ANGOLAVES - Empreendimentos Avícolas e Agro-Pecuários, como comparticipação do Estado Angolano naquela empresa, cujo valor correspondente deverá constituir a quota do Fundo de Desenvolvimento Agrário - FADA, na ANGOLAVES.

Determina que os bancos comerciais que financiem a compra de habitações na urbanização «Nova Vida» estão autorizados a cativar, a título de garantia, um montante correspondente a 70% do preço total da compra e venda, a determinar em função dos preços de venda das respectivas habitações.

Determina que é adjudicada a concessão para operador do Terminal de Contentores do Porto de Luanda-EP ao agrupamento constituido pelas empresas: Gestão de Fundos/Maersk Angola/Maersk-A.S.

Determina que é adjudicada a concessão para operador do Terminal de Carga Geral do Porto de Luanda-EP ao agrupamento constituido pelas empresa NDS/NDAL/B.V./COPINOL.

Autoriza o Ministro das Obras Públicas a homologar o contrato de gestão a ser celebrado com a sociedade de direito israelita, a LR GROUP.

Confisca o prédio em nome da Comissão Administrativa dos Fundos dos Bairros Populares de Angola.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra C do 1.º andar do prédio urbano, em Luanda, na Rua Guilherme Capel, n.º 69, em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho.