Legislação

Nomeia a Comissão Instaladora da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas.

Nota da Lexlink: Não existe conformidade entre o número do diploma que consta no sumário (Decreto executivo n.º 66/02) e o que consta no respectivo texto (Decreto executivo n.º 72/02).

Cria a Comissão de Apoio a Participação de Angola na 8.ª Edição dos Jogos Panafricanos.

Prorroga até 31 de Janeiro de 2003 o período de cobrança da taxa de circulação e fiscalização de trânsito para o ano de 2002.

Aprova o regulamento das Organizações não Governamentais.

Autoriza a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea-ENANA, EP, a promover concurso público internacional para a construção do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro.

Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.

Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Logística.

Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspecção.

Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional da Assistência e Promoção Social.

Aprova o estatuto remuneratório do pessoal que presta serviço na Clínica Multiperfil.

Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral.

Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional da Criança e do Adolescente.

Nomeia Rui Alberto Escórcio para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director do Protocolo e Cerimonial do Gabinete do Primeiro Ministro.

Nomeia Josefa Augusta Rodrigues Rangel Dias dos Santos Ferreira para, em comissão de serviço, exercer as funções de secretária particular do Primeiro Ministro.

Nomeia António Gomes Furtado para, em comissão de serviço exercer as funções de assessor para a Área Económica, Produtiva e Social do Gabinete do Primeiro Ministro.

Nomeia Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa para, em comissão de serviço, exercer as funções de assessor do Gabinete do Primeiro Ministro para a Área Jurídica, Parlamentar e de Acompanhamento à Preparação e ao Controlo das Deliberações do Conselho de Ministros do Gabinete do Primeiro Ministro.

Exonera Gabriel Rogério Temudo de Sousa do cargo de director do Gabinete do Primeiro Ministro.

Cria os entrepostos públicos.

Nomeia José Varela Gomes Borges para, em comissão de serviço exercer as funções de director de Gabinete do Primeiro Ministro.

Nomeia Conceição Luís Cristóvão para, em comissão de serviço, exercer as funções de assessor para Assuntos Regionais e Locais do Gabinete do Primeiro Ministro.

Autoriza a constituição e funcionamento de um entreposto aduaneiro público do tipo F.

Constitui, sob tutela do Ministério das Finanças, a empresa de Entreposto Aduaneiro de Angola, Empresa Pública, abreviadamente designada por EAA, E.P. e aprova o seu estatuto orgânico.

Determina que o Estado Angolano assume, transitória e excepcionalmente, a partir desta data, a responsabilidade pela indemnização aos beneficiários dos mencionados seguros, na parte agora reduzida, ou seja, a cobertura de danos causados a terceiros em caso de guerra e atentado terrorista, que exceda os USD 50 000 000, 00 por ocorrência e agregado anual até ao limite de USD 750 000 000, 00.

Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação.

Dos padrões de pesos e medidas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente o decreto de 13 de Novembro de 1852 que começou a vigorar em Angola por força do decreto de 18 de Setembro de 1905.