Legislação

Cria a Unidade Técnica de Apoio à Organização Financeira e Contabilística dos Institutos Públicos, abreviadamente designada por UTA/IP.

Determina que o exercício económico de 2001 encerra a 31 de Dezembro de 2001.

De bases do sistema de educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.

Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurídico.

Aprova os modelos de contrato de trabalho por tempo indeterminado e por tempo determinado.

Nomeia os membros do Conselho Fiscal do INAPEM - Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas.

Dá por findo o mandato do Conselho Fiscal do INAPEM - Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, nomeado por Despacho n.º 323/01, de 9 de Novembro.

Aprova a estrutura orgânica do Departamento do Património do Estado das Delegações Provinciais de Finanças.

Aprova a privatização total dos bens activos, móveis e imóveis da Fábrica n.º 4 da ERAL, UEE (ex-Malas Onil, Limitada).

Concede ao Grupo Macon o direito de utilização do espaço que constitui o Mercado Kinaxixi para a instalação de serviços de utilidade pública.

Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional para Acção Social Escolar.

Cria as instituições de ensino e aprova os respectivos quadros de pessoal.

Autoriza a mudança da denominação da Igreja Metodista Independente «Episcopal Africana» para «Igreja Metodista Episcopal Africana Sião».

Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra F do 7.º andar do prédio sito em Luanda no Município da Maianga, Bairro Maculusso, Rua Kwame Nkrumah (ex-Guilherme Capelo, n.º 69), em nome da «Cooperativa Alegria pelo Trabalho, S.C.R.L.».

Confisca a fracção autónoma designada pela letra B do 8.º andar do prédio sito em Luanda no Bairro Maculusso, Rua Guilherme Capelo, n.º 69, em nome da «Cooperativa Alegria pelo Trabalho».

Confisca o prédio em nome de Álvaro João e Filhos, Limitada.

Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção Internacional de 1973, sobre a Prevenção da Poluição por Navios e o Protocolo de 1978 - «MARPOL 73/78».

Aprova o estatuto do SIMA - Sindicato Independente dos Marítimos e Afins - Província de Luanda.

Institui os Comités Técnicos Nacionais para Implementação do Protocolo sobre a Educação e Formação da SADC.

Confisca o prédio em nome de Bernardino José de Nóbrega.

Confisca o prédio em nome de António de Almeida Guerra Júnior.

Confisca o prédio em nome de António Augusto de Carvalho e esposa Deolinda Lameirão Ferreira Botelho de Carvalho.

Autoriza a privatização de 35% das acções do capital social que o Estado Angolano detém na Coca-Cola Bottling (Luanda), S.A.R.L..

Ao Decreto-Lei n.º 9/01, de 14 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 42. 1.ª série que aprova o estatuto orgânico do Ministério da Assistência e Reinserção Social.