Legislação

Determina que várias individualidades coordenem o Projecto de Desenvolvimento das Culturas Alimentares.

Confisca o prédio em nome de João Carita Rosa.

Confisca o prédio em nome de Maria José Ema Ribeiro Rebelo e outros.

Confisca o prédio em nomde de António José Ramos Cabral Serra.

Confisca o prédio em nome de José de Magalhães Bastos Falcão.

Confisca o prédio em nome de Fernando Ferreira de Almeida Coimbra.

Confisca a fracção autónoma, designada pela letra D do 4.º andar, do prédio sito em Luanda na Avenida Hoji-ya-Henda, n.º 57, ex-Avenida Brasil em nome de Antonino Mendes Jorge Rodrigues.

Confisca vários prédios rústicos em nome de J. Marques & C.ª Ld.ª, Sousa & Tavares, Limitada e Sousa & Tavares, Limitada.

Aprova o Acordo de Cooperação e Assistência Mútua no Campo do Combate ao Crime nos Países Membros da Organização para a Cooperação das Polícias na Região Austral de África (SARPCCO).

Nomeia uma comissão para redefinição da natureza e regime jurídico do Conselho Nacional de Carregadores-C.N.C.

Constitui uma comissão para averiguar as circunstâncias da realização do concurso de miss, na Cidade de Menongue, Província do Cuando Cubango.

Cria uma comissão multisectorial Ad-hoc, caom a finalidade de iniciar a negociação do Acordo Preferencial entre Angola e Cuba.

Aprova o regulamento do festival de música popular denominado «Variante».

Cria o Instituto Politécnico, denominado «Kimamuenho» na Província do Bengo.

Confisca o prédio urbano em nome de Amélia do Nascimento Silva Barros e António Dias Barros.

Nomeia Leovigildo da Costa e Silva para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Reino da Suécia.

Nomeia José João Manuel para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Estado de Israel.

Nomeia Armando Mateus Cadete para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Reino da Bélgica.

Nomeia Joaquim Augusto de Lemos para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República do Zimbabwe.

Nomeia Josefina Perpétua Pitra Diakite para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola nos Estados Unidos da América.

Exonera José Bernardo Domingos Quiosa do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola junto da Santa Sé.

Cria uma comissão organizadora da prova pedestre de fim de ano «Demóstenes de Almeida» abreviadamente designada «DEMO-2000», que será coordenada pelo Vice-Ministro da Juventude e Desportos, Albino da Conceição José.

Autoriza a cessão de 50% das quotas que a Mota & Companhia SA detém na firma Prefal, Lda. à Sociedade Kafrum - Serviço e Comércio, Lda.

Autoriza a cessão de 50% das quotas que a Mota & Companhia SA detém na firma ICER, Lda. à Sociedade Kafrum - Serviço e Comércio, Lda.

Anula o Decreto n.º 36/00, de 29 de Setembro, publicado na 1.ª série do Diário da República n.º 39, de 29 de Setembro.