Legislação

Aos Avisos n.ºs 4 e 5/99, de 4 de Junho publicados no Diário da República n.º 23, 1.ª série.

Aprova o Plano Nacional de Acção e Intervenção Contra a Exploração Sexual e Comercial da Criança.

Aprova o Relatório Final da Comissão Instaladora do Fundo de Desenvolvimento Económico e Social e mandata o Ministro das Finanças para proceder à publicação das regras e procedimentos do fundo.

Determina a inscrição como património do Estado pela conservatória competente dos prédios do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio e Indústria da Província de Angola e do Sindicato Nacional dos Motoristas Ferroviários e Metalúrgicos da Província d

Determina a inscrição como património do Estado, o prédio urbano do rés-do-chão e seis pisos, sito em Luanda na Rua Rainha Ginga n.ºs 194 a 204, em nome do Sindicato dos Empregados Bancários da Província de Angola.

Aprova a tabela de abonos a atribuir mensalmente às Autoridades Tradicionais. -Revoga o Decreto executivo conjunto n.º 37/92, de 21 de Agosto e toda a legislação que contrarie o presente diploma.

Nomeia o Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento Económico e Social.

Prorroga até 20 de Março de 2000 o prazo do concurso nacional para a apresentação de propostas referentes aos Símbolos Nacionais.

Ao Decreto-Lei n.º 13/99, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 36, 1.ª, série - Suplemento, que aprova a Pauta dos Direitos de Importação e de Exportação de Mercadorias Segundo o Sistema Harmonizado.

Estabelece os princípios especifícos do regime legal das carreiras técnicas respeitantes aos funcionários pertencentes ao quadro profissional dos Serviços Prisionais.

Determina que as notas e moedas metálicas representativas da nova unidade monetária nacional, o Kwanza, abreviadamente (Kz), entram em circulação a partir de 13 de Dezembro de 1999.

Estabelece o regime cambial das sociedades e associações produtoras e exportadoras de diamantes e de outros titulares de direitos mineiros. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente aviso.

Desanexa o Centro de Formação de Quadros da Educação do Magistério Primário de Luanda.

Estabelece novas tarifas portuárias no transporte marítimo de longo curso e de cabotagem.

Torna aplicável apenas às unidades orçamentais ligadas à Defesa Nacional e Ordem Interna o disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto executivo conjunto n.º 11/98, de 20 de Fevereiro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Estabelece os métodos e normas para a aquisição e reabilitação dos imóveis do Estado, destinados às representações diplomáticas e consulados de Angola, no exterior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Determina a integração da Guarda Aduaneira, da Direcção Nacional das Alfândegas na Polícia Fiscal, do Comando Geral da Polícia Nacional.

Estabelece os princípios gerais e específicos da estruturação do regime especial de carreiras profissionais do Serviço de Bombeiros.

Ao Decreto-Lei n.º 15/98, de 16 de Dezembro, publicado no Diario da República n.º 53, 1.ª série.

Ao Decreto-Lei n.º 7/99, de 9 de Agosto, publicado no Diario da República n.º 33, 1.ª série.

Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. - Revoga os Decretos n.ºs 24/89, de 27 de Maio, 75/97, de 24 de Outubro, 13/93, de 14 de Abril e 20-M/92, de 15 de Maio, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Recomenda ao Governo para levar a cabo acções eficazes de informação, formação e educação da população contra a epidemia do VIH-SIDA, dirigidas particularmente aos grupos vulneráveis com comportamento de risco.

Elege para exercer o cargo de Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional o Deputado Julião Mateus Paulo «Dino Matross».

Louva o Deputado Lázaro Manuel Dias pelo excelente trabalho realizado no seio da Assembleia Nacional, não só na sua qualidade de Primeiro Vice-Presidente, mas também como insigne jurista e pedagogo.

Cria um Grupo de Trabalho Multi-Sectorial encarregue de num prazo de 60 dias, estudar e elaborar uma proposta de alteração da Lei n.º 22/91, de 15 de Junho, Lei de Imprensa.