Legislação

Nomeia uma Comissão de Negociação do Sector das Pescas para a regularização dos processos de redimensionamento e alienação do património estatal das empresas deste Sector.

Confisca o fracção autónoma designada pela letra A, do 7.º andar do prédio situado em Luanda, Rua Guilherme Capelo n.º 69, em nome da «Cooperativa Alegria pelo Trabalho».

Autoriza a constituição da Sociedade de Desenvolvimento Industrial de Luanda (SODILUANDA, S.A.R.L.).

Extingue a ENCAL - Empresa Nacional de Caixilharia de Alumínio, U.E.E. e aprova a privatização total dos bens activos, imóveis e móveis da ENCAL - Empresa Nacional de Caixilharia de Alumínio, U.E.E e das suas unidade designadamente Fábrica de Caixilharia de Alumínio /ex - Alumínios Anodizados de Angola, S.A.R.L.), Fábrica de Ferragens e Fechaduras (ex-Mascruz Angola-Fábrica de Ferragens, Limitada) ambas situadas na Zona Industrial de Viana.

Estabelece as regras de transição para o regime especial de carreira de enfermagem.

Estabelece as regras de transição para o regime especial da carreira do pessoal de apoio hospitalar.

Estabelece as regras de transição para o regime de internato da carreira médica.

Estabelece as regras de transição para o regime especial da carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica.

Sobre a utilização dos bónus do petróleo. - Revoga a Resolução n.º 13/96, de 4 de Outubro da Comissão Permanente do Conselho de Ministros e respectivo regulamento em tudo quanto disponha contrariamente ao estabelecido na presente resolução.

Sobre o Recenseamento e Recrutamento Militar.

Elege os juristas que integram os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público.

Adopta várias medidas sobre a gestão dos recursos pesqueiros.

Determina que a aquisição de qualquer tipo de embarcação de pesca, quer ela se concretize na forma de construção, importação ou modificação, carece de parecer prévio do Ministério das Pescas. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto executivo.

Cria uma comissão que se encarregará da implantação das medidas recomendadas pela União Internacional da Indústria do Gás (U.I.I.G.).

Confisca a fracção autónoma designada pela letra C, do 7.º andar do prédio sito em Luanda, na Rua Marien N'Gouabi n.º 34, em nome da «Cooperativa Alegria pelo Trabalho».

Confisca a fracção autónoma designada pela letra D, do 11.º andar do Prédio do Livro, situado em Luanda, na Rua Kwamme Nkrumah n.º 69, em nome da «Cooperativa Alegria pelo Trabalho»» e Manuel Monterroso Carneiro.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra D, do 2.º andar do prédio sito em Luanda, na Rua Eugénio de Castro n.º 54, em nome de Élio José Domingues Nunes, António Domingues Ferreira Nunes e António Luís Frade da Costa.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra F, do 6.º andar do prédio sito em Luanda, Bairro Maianga, Rua D. António Barroso n.º 134, em nome de «Sociedade Cooperativa Alegria pelo Trabalho».

Confisca a fracção autónoma designada pela letra C, do 11.º andar do prédio sito em Luanda, na Rua Kwamme N'Krumah, 69, em nome da «Sociedade Cooperativa Alegria pelo Trabalho».

Confisca o prédio em nome de Maria de Lourdes José Castelhano Mota.

Confisca o prédio sito na Huíla, Cidade do Lubango, Bairro Residencial Santo António, Talhão n.º 48, em nome de Celeste Rosa Farrojota.

Confisca o prédio em nome de Manuel Pinto Furtado e Alice Correia Barata da Cruz Furtado e outros.

Confisca o prédio em nome de Maria José Martins e Rui Antunes Martins.

Anula o disposto no ponto 10 do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 41, 1.ª série, de 18 de Fevereiro de 1984.

Confisca o prédio em nome de José Montinho Paulo.