Legislação

Aprova o Regulamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Indústria.

Determina que a exploração do serviço de telefonia celular móvel, vulgo TELEMÓVEL, que actualmente vem sendo prestado pela Angola-Telecom deverá ser autonomizado no prazo de 30 dias, passando a sua exploração para uma empresa criada especificamente para esse fim, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, cujo capital social seja totalmente realizado pela Angola-Telecom.

Autoriza a título excepcional, o Governo Provincial de Benguela a entregar os relatórios trimestrais detalhando o grau e o tipo de utilização dos recursos financeiros afectos ao orçamento da província , referentes aos 3º e 4º trimestres de 1997, em 31 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 1998, respectivamente.

Fixa os valores da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito a cobrar no ano de 1998.

Aprova a privatização total da Moagem Katepa.

Aprova a privatização total (100%) da ex-SOVAN - Sociedade Vinícola Angolana, SARL, situada em Luanda, por ajuste directo, a favor da empresa YPSON - Comércio e Indústria Importação e Exportação. Lda.

Apoia a estratégia para a Promoção da Mulher até ao ano 2000.

Determina que o Ministro das Finanças e o Governador do Banco Nacional de Angola tomem as disposições, a título excepcional, para que no mais curto espaço de tempo possível se efectuem os pagamentos dos salários dos trabalhadores que deles foram injustificadamente privados pelos amigos do alheio.

Nomeia o Conselho Geral do Instituto do Investimento Estrangeiro.

Determina a cessação da actividade da empresa de segurança Defense Systems Limitada (DSL), Londres no território da República de Angola e autoriza a Defense Systems Limited (DSL), Angola, a estender a sua actividade às áreas actualmente sob responsabilidade da Defense Systems Limited (DSL), Londres.

Transforma a empresa estatal SUCANOR em sociedade comercial, com a denominação NOVA SUCANOR, S.A.R.L. e aprova o seu estatuto.

Torna extensivas ao pessoal do quadro técnico e administrativo do Secretariado do Conselho de Ministros, as disposições do Despacho n.º 4/97, de 14 de Novembro, que atribui um subsídio mensal correspondente a 70% do vencimento base do pessoal do quadro técnico e administrativo dos Gabinetes do Presidente da República e do Primeiro Ministro.

Sobre o comércio rural

Determina que as delegações provinciais de Finanças devem enviar mensalmente ao Gabinete do Ministro o extracto da Conta Bancária, da Sub-Conta Provincial da Conta Única do Tesouro.

Fixa o preço de venda da água fornecida para o consumo em actividades industriais de comércio ou de serviços. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente decreto executivo.

Da revisão de bagagem.

Transforma a SUCANOR, U.E.E. em sociedade comercial com designação de NOVA SUCANOR, S.A.R.L. e aprova a sua privatização parcial.

Aprova a privatização total da Empresa de Perfumaria e Produtos de Limpeza de Luanda, GADIL, U.E.E. e das suas unidades de produção PERLIN e SMYRNA.

Confisca oito prédios rústicos nos nomes de António Martins Nogueira, Augusto César de Matos, Maria Helena Montanha Rebelo de Sousa, António Avelino da Silva, Agostinho Guerreiro Mendes, Felismina Augusta Pinto Bastos, José da Costa Freitas e Felismina Pinto Bastos.

Confisca a favor do Estado os Postos de Abastecimento de Combustíveis e Estação de Serviço denominado «Estalagem Leão» e um prédio rústico em nome de Celestino da Rocha Gonçalves.

Confisca a favor do Estado um prédio rústico e respectivo Posto de Abastecimento de Combustíveis situados no gaveto formado pela Rua da Samba e Rua Comandante Arguelles, em nome de Angelino Rodrigues dos Santos Imobiliária, S.A.R.L..

Confisca a favor do Estado a Estação de Serviço denominada «LUTEX», o terreno onde está construída, com área total de 225m 2 , situado no gaveto formado pelas ruas Senado da Câmara e Francisco Newton, em nome da Texaco África, Limitada e a Estação de Serviço denominada «CIDADELA», situada no Bairro Vila Alice, Rua Senado da Câmara, também em nome da Texaco África, Limitada.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo do Reino da Noruega sobre a Assistência Técnica ao funcionamento da Unidade Técnica e Administrativa do Sector de Energia da «SADC».

Autoriza a Ministra dos Petróleos a definir e a estabelecer a divisão em blocos de parte da zona petrolífera das Águas Ultra-Profundas.

Prorroga o período de funcionamento da Assembleia Nacional até ao dia 27 de Junho de 1997.