573 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/12/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra B, do 3.º andar, do Prédio n.º 1606, Bairro Kassenda (Unidade de Vizinhança n.º 3) em nome de Sociedade Cooperativa o «O Lar do Namibe».
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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31/12/1996
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Autoriza a EAGLE ENERGY (ANGOLA) LDT a ceder o seu interesse participativo de 6% à MOBIL EXPLORATION ANGOLA INC. e de 4% à SAGA PETROLEUM ANGOLA A.S., respectivamente, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 1.
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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31/12/1996
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Determina o encerramento do exercício económico de 1996, impreterivelmente em 31 de Dezembro de 1996.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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27/12/1996
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Aprova o Regulamento de Disciplina da Polícia Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Maria Noémia Lopes de Lacerda Rebelo de Carvalho Daun e Lorena e outros.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra D do 2.º andar, do prédio sito em Luanda, Bairro Patrice Lumumba, Rua Comandante Valódia n.º 4 em nome de CONOL - Construções Nogueira, S.A.R.L..
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Artur Mendes.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Manuel Bezerra Rodrigues Alves.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Volvo International Development Corporation e Isabel Maria Esteves Teixeira da Silva.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Joaquim de Andrade.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Manuel Fernandes.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Eduardo Mendes.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Aurélio Pinto Rolo.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Sociedade Empreiteira Ultramar Lda.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra E, do 1.º andar situada em Luanda Bairro Cassenda, Rua Unidade de Vizinhança n.º 3 prédio n.º 1606 em nome da Sociedade Cooperativa «O Lar do Namibe».
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Aníbal Sousa.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Lucinda Teixeira Fernandes Malheiro e Manuel Malheiro Fernandes Viana.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome da Empresa Francisco Simão Portugal - SARL «EMPOR».
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra C, do 6.º andar, do prédio urbano situado na Rua Salvador Correia n.º 152/A, em nome de João Giselo Lemos Cruz Simões de Abreu.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra B, do 1.º andar do prédio sito em Luanda, Bairro Patrice Lumumba, Rua Pinheiro Chagas, em nome de António Fernandes Tavares.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Maria Iria Yolanda Correia da Silva.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Anula o disposto no ponto n.º 146 da determinação 1.ª do nosso despacho conjunto publicado no Diário da República n.º 29, 1ª série, de 29 de Julho de 1989.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Manuel de Carvalho, Limitada.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Narciso Domingos Ribeiro.
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Iª Série
(Comissão Permanente do Conselho de Ministros)
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I
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20/12/1996
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Declara a Fundação Eduardo dos Santos-FESA, como uma Instituição de Utilidade Pública que prossegue fins Sócio-Humanitários.
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