Legislação

Aprova a Regulamento do Cofre Comum das Remunerações Extraordinárias dos Funcionários das Alfândegas. - Revoga o Despacho n.º 141/93, de 6 de Dezembro.

Nota da Lexlink: Não existe conformidade entre o número do diploma que consta no sumário (Despacho n.º 272/95) e o que consta no respectivo texto (Despacho n.º 271/95).

Aprova o Regulamento das Comissões de Negociação.

Autoriza a RANGER a ceder à afiliada da BHP, uma parte do seu interesse participativo correspondente a 31% do interesse participativo nos direitos, benefícios, responsabilidade e obrigação no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 4.

Autoriza a RANGER a ceder à HERITAGEL 10% do seu interessa participativo do Contrato de Partilha de Produção no Bloco 4.

Confisca o prédio em nome de Maria da Graça Borrego Barreto e Manuel Joaquim da Costa.

Confisca o prédio em nome de Maria Helena Cunha Paulo de Morais.

Confisca o prédio em nome de Sociedade Cooperativa «Alegria pelo Trabalho».

Confisca o prédio em nome «A Competente - Organização técnica Predial e Financeira, S.A.R.L.»

Passa sob tutela do Ministério da Economia e Finanças, o Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (INAPEM).

Transfere para a tutela do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, o Instituto Nacional de Formação Profissional. - Revoga o artigo 4.º do Decreto n.º 39-D/92, de 28 de Agosto.

Cria sob tutela do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, a Direcção Nacional de Segurança Social.

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto n.º 8-D/91, de 16 de Março, que fixa os pontos essenciais da orgânica e funcionamento do Instituto Nacional de Segurança Social.

Aprova a privatização total da ANGHOTEL, U.E.E..

Deve o Gabinete de Redimensionamento Empresarial (GARE) outorgar conjuntamente com o Estado as escrituras públicas competentes.

Deve o Instituto Nacional de Apoio as Pequenas e Médias Empresas (INAPEM) outorgar conjuntamente com o Estado, as escrituras públicas competentes.

Sobre a actualização dos valores devidos ao Estado no âmbito do processo de privatização.

Nomeia a Comissão de Negociação do Sector Agrário para regularização de processos de redimensionamento e alienações do património estatal agrário.

Indica o Director Nacional do Património do Estado para representar o Estado em todos os actos notariais, nomeadamente em escrituras de constituição de sociedades comerciais anónimas ou por quotas e no registo.

Cria o documento de liquidação de imposto, que se designa por Modelo D.

Autoriza a RANGER a ceder à RAL parte do seu interesse participativo correspondendo a 39% do interesse participativo no direito e obrigações, responsabilidades e obrigações do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 4, nos termos de Acordo de Cessão entre si celebrado.

Acresce em 21,5% o ordenado dos trabalhadores do sector da Educação. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente diploma.

Aprova o regulamento sobre as modalidades de gestão da repartição de carga marítima no tráfego de e para Angola.

Cria o Grupo Central da Dívida Externa (GCDE).

Sobre a remuneração dos técnicos integrados em unidades de projectos na função pública.

Prorroga até 31 de Dezembro de 1996 e 30 de Junho de 1997, respectivamente os prazos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º, da Lei n.º 4/95, de 1 de Julho, que cria a nova unidade monetária nacional designada Kwanza Reajustado.