Legislação

Cria na Província da Lunda-Norte, Município do Chitato, o Instituto Politécnico do Nordeste.

Determina que os alunos deslocados das Províncias do Huambo e Bié provenientes dos respectivos Institutos Médio de Saúde, frequentarão as suas aulas em Luanda.

Nomeia novos membros para em comissão de serviço, constituirem o Colégio de Pós-Graduação de Ciência Médicas.

Exonera os membros do Colégio de Pós-Graduação de Ciências Médicas que haviam sido nomeados pelo decreto executivo conjunto de 8 de Agosto de 1989.

Determina que todos os projectos de reabilitação, expansão ou construção de sistemas de abastecimento de água e saneamento ou de electricidade, tenham o parecer técnico da Secretaria de Estado da Energia e Águas.

Assegura uma remuneração compatível com o seu perfil ao pessoal angolano ligado à Administração Pública que participa em projectos com financiamento externo.

Aprova a nova tabela salarial para os trabalhadores da Função Pública e entidades equiparadas. - Revoga o Decreto n.º 33/94, de 17 de Agosto.

Aprova a tabela salarial para o efectivo integrado nos órgãos da Administração Militar. - Revoga o Decreto n.º 34/94, de 17 de Agosto.

Aprova a tabela salarial para os docentes da Universidade Agostinho Neto.

Classifica como património Histórico Cultural, o Edifício n.º 20/24, sito na Rua do 1.º Congresso do MPLA, denominado Cine Teatro Nacional.

Classifica como sítio Histórico o local da Ombala Grande do Rei Mandume.

Cria a Direcção Regional das Lundas-Norte e Sul do Ministério de Geologia e Minas.

Determina a uniformização do regime de prestação de Contas pelas empresas tuteladas por este Ministério.

Determina que todas as empresas do Sector das Pescas privadas ou estatais, em especial as que possuam meios de capturas, deverão proceder celebração de contratos de seguro com vista a proteger a vida dos tripulantes nos termos da legislação em vigor aplicável.

Transfere para o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural o Património Fundiário, Instalação Eléctrica, Infra-estrutura de rega e drenagem, incluindo ainda as estruturas de apoio à produção, como algumas residências para os técnicos, armazéns, oficinas, parque de máquinas, etc., e direitos considerados necessários à sua actividade resultante de desafectação das U.P.s da AÇUNOR - U.E.E..

Desintegra as Unidades de Produção Heróis de Caxito e Bom Jesus da Empresa Açucareira Norte-AÇUNOR - U.E.E. e cria uma Comissão de Gestão.

Anula a publicação do Decreto-Lei n.º 11/94, de 24 de Junho.

Autoriza a ELF EXPLORATION ANGOLA a ceder 15% dos seus interesses participativos, referentes ao Bloco 17, à BP EXPLORATION ANGOLA LIMITED.

Autoriza a FINA EXPLORATION M'BRIDGE B.V.a ceder 10% do seu interesse participativo no Bloco 17 à BP EXPLORATION (ANGOLA) LIMITE e à DEN NORSKE STATS OLJESLKAP A.S.

Confisca o prédio em nome de Diniz da Silva Rocha.

Confisca o prédio em nome de Luís Pinto das Dores Mousinho da Silveira.

Confisca o prédio em nome de Maria Alda Rodrigues Figueira.

Confisca o prédio em nome de Celestino Vieira de Freitas.

Confisca o prédio em nome de Manuel Fernandes de Carvalho.

Confisca o prédio em nome de Emídio Álvaro Saraiva Lima.