Legislação

Reduz para 70% dos depósitos em moeda estrangeira, o valor mínimo a ser mantido, no exterior, nas contas específicas referidas no artigo 3.º do Instrutivo n.º 1/91, de 4 de Outubro e no artigo 8.º do Aviso n.º 7/92, de 12 de Agosto.

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 2.º do Aviso n.º 6/92, de 12 de Agosto. - Revoga o Aviso n.º 6/93, de 26 de Abril.

Dá nova redacção ao ponto n.º 1 do artigo 1.º do Aviso n.º 1/92, de 10 de Abril. - Revoga o Aviso n.º 5/93, de 14 de Abril.

Determina o cálculo de renda mensal dos prédios urbanos para habitação cujo pagamento se processe em moeda convertível.

Extingue a partir desta data, a Comissão de Implementação da Empresa de Recolha, Tratamento e Processamento de Sucata do Sul, SUCASUL - U.E.E.

Cria a empresa estatal com a denominação SIMPORTEX - Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais Import e Export e aprova o seu estatuto.

Sobre domínios e procedimentos relaitvos aos investimentos públicos na Província de Luanda.

Dá nova redação ao artigo 10.º do Aviso n.º 6/92, de 12 de Agosto.

Determina que os Bancos Comerciais estão autorizados a efectuar a compra e a venda de moeda estrangeira, a taxas livres de mercado.

Cria a Comissão de Redinamização do Centro de Formação Profissional de Electricidade Hoji Ya Henda.

Cria o Sector de Ensino Especial, na Delegação Provincial de Educação de Cabinda.

Cria sob dependência do Ministro das Obras Públicas e Urbanismo, o Gabinete do Porto de Cabinda, abreviadamente designado por GAPOCA. - Revoga o Despacho conjunto n.º 1/91, de 4 de Agosto, dos Ministros das Obras Públicas e Urbanismo e Transportes e Comunicações.

Rectifica o confisco do prédio em nome de Rui Vasco Machado Real Valleré Olmo.

Confisca o prédio em nome de Jaime dos Santos.

Confisca o prédio em nome de Maria Luísa Craveiro Lopes de S. e Faro Fonseca Lourenço.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 14/88, de 25 de Junho.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Hidráulica e Engenharia Rural.

Nomeia o Dr. José António Lopes Semedo para o cargo de Director do Gabinete do Primeiro Ministro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Primeiro Ministro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste decreto.

Recomenda ao Governo a apresentação do Orçamento Geral do Estado para 1994.

Determina que a Tabela de Rendimentos dos contribuintes do grupo C do Imposto Industrial é a Tabela de Lucros Mínimos a que se refere o artigo 76.º do referido Código. - Revoga o Decreto executivo n.º 4/93, de 29 de Janeiro.

Concede ao Governo autorização legislativa sobre Contratos de Partilha de Produção petrolífera.

Aprova a Tabela de Lucros Mínimos a que se refere o artigo 76.º do Código do Imposto Industrial. - Revoga o Decreto executivo n.º 14/89, de 10 de Junho.

Autoriza a FINA a ceder, em partes iguais, a cada uma das sociedades SHELL e ESSO a totalidade dos seus direitos e obrigações no PSA do Bloco 16, podendo assim a FINA ceder um interesse participativo igual a 5% à SHELL e outro interesse participativo de 5% à ESSO.

Recomenda ao Governo que os diferenciais resultantes do deslize da taxa de câmbio oficial das operações a realizar a nível da taxa flutuante, sejam constituídos em reserva do Estado.