Legislação

Cria mecanismos para que os Governos Provinciais e Administrações Municipais assumam a gestão e encaminhamento do pessoal e bens patrimoniais das cessantes Assembleias Provinciais e Municipais.

Designa o Ministro das Finanças para dirigir o processo de transicção do pessoal, e património ora afecto ao Ministério do Plano. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente despacho.

Promove e nomeia vários Oficiais aos Graus e Cargos militares correspondentes aos Generais.

Promove e nomeia vários Oficiais aos Graus e Cargos militares correspondentes aos Generais.

Promove ao Grau de General de Exército, o General João Baptista de Matos.

Nomeia para o cargo de Ministro da Justiça, o Dr. Paulo Chipilica.

Nomeia para o cargo de Ministro da Indústria, o Dr. Isalino Mendes.

Nomeia para o cargo de Ministro de Geologia e Minas, o Eng.º José Domingos António Dias.

Nomeia para o cargo de Ministro da Educação o Dr. João Manuel Bernardo.

Nomeia para o cargo de Ministro do Comércio o Dr. Emanuel Moreira Carneiro.

Nomeia para o cargo de Ministro da Assistência e Reinserção Social, o Sr. Norberto Fernandes dos Santos.

Nomeia para o cargo de Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, o Engenheiro Isaac Francisco Maria dos Anjos.

Nomeia para o cargo de Ministro da Administração do Território, o Engenheiro António Paulo Cassoma.

Nomeia para o cargo de Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, o Dr. António Pitra Neto.

Nomeia para o cargo de Ministro das Finanças o Dr. Salomão José Xirimbimbi.

Nomeia para o cargo de Ministro do Interior, em regime de acumulação, o General Santana André Pitra Petroff.

Nomeia para o cargo de Ministro dda Defesa o Senhor General Pedro Maria Tonha Pedalé.

Nomeia para o cargo de Ministro das Relações Exteriores o Senhor Venâncio da Silva Moura.

Cria junto do Gabinete do Presidente da República, vários Órgãos de Apoio.

Nomeia o Doutor Marcolino José Carlos Moco, para o cargo de Primeiro-Ministro do Governo da República de Angola.

Exonera os Membros do actual Governo da República de Angola.

Exonera do cargo de Governador Provincial de Malanje, o Dr. João Manuel Bernardo.

Exonera a seu pedido, do cargo de Ministro do Interior, o General Francisco Magalhães Paiva «N' vunda».

Exonera do cargo de Primeiro Ministro, o Sr. Fernando José de França Dias Van-Dúnem.

Nomeia várias entidades para integrar o Conselho Nacional de Defesa.