Legislação

Desvaloriza em 100% a moeda nacional.

Actualiza as listas de bens e serviços aos distintos regimes de preços estabelecidos pelo Despacho n.º 118/91, de 15 de Novembro.

Actualiza os preços de venda dos bens e serviços em regime de preços fixados e as margens de bens e serviços em regime de margens de comercialização.

Extingue os incrementos salariais, por condições extra-qualificatórias estabelecidos pelos Decretos n.º 16/82, de 10 de Abril, n.º 104/82, de 2 de Dezembro, n.º 105/82, de 8 de Dezembro e n.º 103/83, de 26 de Julho.

Revoga o artigo 4.º do Decreto n.º 17/91, de 25 de Maio, que fixou as taxas a aplicar nas contribuições para o Fundo de Financiamento da Segurança Social.

Revoga o artigo 15.º do Decreto n.º 6-C/91, de 9 de Março, que regulamentou o modo de Inscrição dos empregados e dos trabalhadores no sistema de segurança social.

Dá nova redacção ao artigo 32.º da tabela do Imposto de Selo. - Revoga o artigo 150.º. - A da Tabela Geral do Imposto de Selo, aditado por Decreto n.º 21/90, de 28 de Setembro.

Aplica a taxa de câmbio oficial acrescida de um adicional igual ao valor da sobretaxa S2, criada pelo Decreto n.º 73/91, de 15 de Novembro.

Nomeia a Comissão de Negociações para transferência de titularidade das fazendas que perteceram às Ex-Empresas Territoriais do Uíge.

Cria nos Municípios de Dande e Ambriz, Província do Bengo, as Delegações Municipais do Ministério das Pescas.

Determina que o edifício industrial propriedade do Estado passa a integrar o património das Unidades Económicas Estatais COMETA - Construções Mecânicas de Equipamento de Transportes de Angola, U.E.E. e CENTROCI - Centro de Contabilidade da Indústria - U.E.E..

Confisca as quotas sociais detidas pela "A COMPETENTE - Organização Técnica Predial e Financeira, SARL" na INTEL, Instalações Eléctricas, Lda, com sede em Luanda.

Confisca todos os bens, valores e direitos da sociedade TRIBUNA & GONÇALVES, LDA., com sede na cidade de Ndalatando.

Confisca a empresa "IRMÃOS DELGADOS, LDA." situada em Luanda.

Sobre a autorização para o início de actividade pelas Comissões Instaladoras das Associações.

Sobre a outorga de medalhas. - Revoga as disposições que contrariem a presente lei.

Sobre a ratificação dos actos legislativos aprovados pela Comissão Permanente na X Sessão Ordinária da Assembleia do Povo.

Concede a autorização para a adopção do menor Lázaro de Jesus Kamuku, de nacionalidade angolana, pelo casal Jean Pierre Heylen e Brigitte Bouckaert Heylen, ambos de nacionalidade francesa.

Ratifica o Memorando de Entendimento sobre a Criação do Centro de Cooperação para a Formação e Investigação Agrária, na África Austral (SACCAR).

Aprova a adesão da República Popular de Angola ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao respectivo Protocolo Facultativo.

Aprova a adesão da República Popular de Angola à Organização Internacional para as Migrações.

Anula o disposto no ponto 33, da determinação 1.ª do despacho conjunto, inscrito no Diário da República n.º 67, 1.ª série, de 19 de Agosto de 1985.

Extingue a sobretaxa S1, criada pelo Decreto n.º 73/91, de 15 de Novembro e fixa em NKz 370.000 por dólar dos Estados Unidos da Amérida, o valor da sobretaxa S1, criada pelo Decreto n.º 73/91, de 15 de Novembro.

Sobre o incentivo ao combate à fraude em matéria de tráfico ilícito de diamantes e ouro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Sobre a compra e venda de diamantes. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente lei.