Legislação

Integra no Património da Panga-Panga - UEE, todos os bens, valores e direitos da empresa de mobiliários Empromóvel - UEE.

Determina que vários bens deixem de estar integrados no regime de preços fixados e passem a estar integrados no regime de preços livres. - Revoga toda a legislação que disponha em contrário do estabelecido no presente despacho.

Integra no Património do INEA, os edifícios, estruturas e outras instalações que no passado pertenciam a Junta Autónoma de Estradas de Angola (J.A.E.A.).

Aprova o Regulamento do Gabinete de Apoio e Acompanhamento às Províncias, abreviadamente GAAP, do Ministério dos Transportes e Comunicações, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

Aprova as normas regulamentares ao acesso à actividade de operador de estiva e o modelo de alvará, anexos ao presente decreto executivo e dele sendo parte integrante.

Integra no Património da Panga-Panga - UEE, todos os bens, valores e direitos da empresa de mobiliários Empromóvel - UEE.

Confisca nos termos do n.º 1, do artigo 1.º da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho, o prédio de Percy Carlos Freudenthal, situado em Luanda, no Morro da Luz, Samba Maior.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Chefe do Governo anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 15/87, de 3 de Agosto, do Conselho de Defesa e Segurança.

Altera a composição da Comissão Económica do Conselho de Defesa e Segurança. -Revoga os artigos 3.º e n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto n.º 32/88, de 15 de Outubro, artigo 3.º do Decreto n.º 26/88, de 24 de Setembro e os artigos 5.º, 6.º, 8.º e 10.º, do Decreto n.º 39/89, de 22 de Julho.

Confisca todos os bens, valores e direitos de várias pastelarias situadas em Luanda, bem como a Fábrica dos Gelados Mitó, de Viana.

Proíbe os Órgãos e Organismos do Estado, as empresas estatais, mistas e privadas de celebrarem quaisquer negócios jurídicos com empresas estrangeiras que tenham qualquer forma de representação no País, sem que estas exibam documento do Ministério das Finanças comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais.

À Lei n.º 5/90, de 7 de Abril. - Publica juntamente com as referidas rectificações, três Organigramas que se anexam, dois dos quais referentes a Procuradoria-Geral da República em geral e o último respeitante à Procuradoria Militar das Forças Armadas.

Confisca as quotas dos sócios José João da Costa, Daniel João e Tomás da Conceição Saboca na sociedade INAL - Indústria Angolana de Alimentação, Limitada, com sede em Luanda.

Confisca todos os bens, valores e direitos da empresa FÁBRICA DE GELADOS STOP, situada na Rua Luís Carriço n.º 62, em Luanda.

Confisca todos os bens, valores e direitos da empresa em nome individual de Estêvão Tomaz, denominada PADARIA TOMAZ, situada no Alto Catumbela.

Confisca todos os bens, valores e direitos da empresa em nome individual de António José de Almeida, denominada PADARIA MIMOSA, situada no Balombo.

Confisca todos os bens, valores e direitos das empresas em nome individual de António Luís Garcia Marques Liberal, denominadas PADARIA ALIANÇA e PADARIA ESTRELA DA MANHÃ, ambas situadas na Ganda.

Confisca todos os bens, valores e direitos da empresa em nome individual de Armindo Santos Rosário, denominada PADARIA ROSÁRIO, situada na Ganda.

Confisca todos os bens, valores e direitos, nomeadamente a fábrica denominada Moageira Pala-Pala da sociedade Companhia Angola Alves Ferreira, SARL (COALFA), com sede na cidade do Huambo.

Confisca todos os bens, valores e direitos da sociedade METALÚRGICA DA HUÍLA, LIMITADA, com sede no Lubango.

Confisca todos os bens, valores e direitos da sociedade FAVEL - Fábrica de Velas e Ceras de Angola, Limitada, com sede na cidade do Lubango.

Confisca todos os bens, valores e direitos da sociedade FIRMINO VERÍSSIMO & COMPANHIA LIMITADA, situada no Uíge.

Confisca os bens, valores e direitos da sociedade CIMOR - Companhia Industrial de Moagens e Rações, Limitada, com sede no Lubango, nomeadamente as quotas dos sócios Fernando Rodrigues Espinha e Álvaro Rodrigues Espinha e nacionaliza a quota do sócio Fernando Rodrigues Borges.

Sobre a disciplina estatal.

Dos crimes cometidos por titulares de cargos de responsabilidade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.