Legislação

Estabelece os denominadores V, L e C da formúla prevista no artigo 3.º do Decreto n.º 33/89, de 15 de Julho.

Estabelece para os ramos do Comércio Externo, Comércio Interno, Alimentação da Comunidade, Abastecimento Técnico Material, Compra de Produtos Agro-Pecuários e Compra de Ferro-Velho, Sucatas e Outras Matérias-Primas, os pesos relativos aos indicadores referidos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 33/89, de 15 de Julho.

Regulamenta a aplicação prática das normas de Imposto Industrial.

Cria a Comissão Liquidatária da Empresa de Taxis de Luanda, composta por vários camaradas.

Aprova o Estatuto Orgânico do Departamento Nacional de Protecção Fisica e Segredo Estatal.

Anula o disposto n.ºs 31 e 32, da determinação 1.ª do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 26, 1.ª série, de 31 de Janeiro de 1981.

Anula o disposto no ponto 4, da determinação 1.ª do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 14, 1.ª série, de 17 de Janeiro de 1981.

Anula o disposto no ponto 43, da determinação 1.ª do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 24 de Janeiro de 1981.

Anula o disposto no ponto 234 da determinação 1.ª do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 197, 1.ª série, de 21 de Agosto de 1982, relativamente ao prédio sito á Rua António Manuel de Noronha n.º 73.

Anula o disposto nos n.ºs 30 e 31 do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 168, 1.º série, de 18 de Julho de 1981.

Anula vários confiscos de prédios situados em Luanda.

Confisca vários prédios situados na cidade de Luanda.

Aprova as tarifas de venda de energia eléctrica, constantes do anexo a este despacho conjunto e que dele faz parte integrante.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Investigação Agronóma. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Sobre as actividades relativas á criação dum sistema de registo e protecção da prioridade técnica e científica.

Determina que o Ministério da Justiça deverá afectar um dos juizos criminais da comarca de Luanda, para, com prioridade absoluta e com plena jurisdição, conhecer e decidir sobre as infracções penais cometidas no porto de Luanda, independentemente da forma de processo e seguindo as disposições em vigor da Lei n.º 11/75.

Cria um grupo de trabalhos coordenados pelo Ministério do Comércio e integrados pelo Ministério das Finanças, Banco Nacional de Angola, Gabinete do Investimento Estrangeiro e do Secretariado Tecnico do S.E.F.

Determina que o programa de emergência para recuperação dos materiais de construção, transite para coordenação do Vice-Ministro da construção.-Revoga as disposições que contrariem o presente Despacho, nomeiadamente, na alínea i) do artigo 1.º do Despacho n.º 7/87, de 21 de Março.

Cria um grupo de trabalhadores coordenados pelo Camarada Madeira Torres, secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos e integra vários Camaradas.

Outorga a Medalha de «Trabalhador de Vanguarda» aos trabalhadores cuja lista nominal se anexa e faz parte integrante da presente Resolução.

Concede a nacionalidade angolana por naturalização, ao cidadão Manuel Quaresma Rodrigues Neto Cravid.

Outorga a Medalha de «Trabalhador de Vanguarda» ao Camarada Pedro Mutinde, Membro do Comité Central do M.P.L.A.-Partido do Trabalho e comissário Provincial do Cunene.

Outorga a Medalha de «Mérito por seviços prestados na Defesa da Pátria» de 1.ª classe, ao General de Brigada António Enrique Lusson Batlle.

Ratifica as emendas introduzidas em Maio 1987, á Convenção que estabeleceu a criação da Comissão dos Transportes e Comunicações da Africa Austral - SATCC, bem como aprova os memorandos de entendimento firmados pelos chefes de Estado e de Governo dos países membros da conferência de coordenação para o desenvolvimento da África Austral, que fazem parte integrante da presente Resolução.

Sobre o regime disciplinar do Gestor Público.