Legislação

Aprova a Concessão entre a Sonangol e a CABGOC de Cabinda.

Aprova provisoriamente as modificações ao tarifário postal conforme tabela que se publica em anexo, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1987.

Cria a representação permanente da Delegação Provincial de Benguela do Ministério da Indústria no Município do Lobito.

Nomeia para constituirem a Direcção do Colégio de Pós-Graduação em Ciências Médicas, o Dr. Sílvio Paulo de Almeida, para presidente e o Dr. Eduardo Macedo dos Santos, para vice-presidente.

Rectifica a lista dos postos de trabalho e qualificador das ocupações próprias dos técnicos das Alfândegas de Angola.

Sobre a viabilização da actividade da empresa Lojas Francas de Angola - U.E.E.

Cria o Departamento Nacional do Património e aprova o seu Diploma Orgânico.

Sobre o uso do Fardamento a utilizar pelas autoridades Tradicionais.

À data dos Diários da República n.ºs 97 e 99, 1.ª série de 6 e 13 de Dezembro de 1986, respectivamente.

Cria no Ministério do Comércio Interno o Departamento Nacional de Protecção Física e Segredo Estatal.

Constitui sob tutela do Ministério da Agricultura, uma Empresa Estatal que adopta a denominação de Empresa Provincial de Prestação de Serviços à Agricultura, Pecuária e Silvicultura da Lunda-Sul, Unidade Económica Estatal, adiante designada abreviandamente por AGRISER (LUNDA-SUL), U.E.E., com sede em Saurimo.

Aprova o Regulamento das Comissões Mistas, Reuniões com Instituições da Organização das Nações Unidas e Participação em Conferências Internacionais e Regionais, anexo ao presente decreto e dele faz parte integrante.

Cria uma empresa estatal denominada Angola Frios, Unidade Económica Estatal, abreviadamente designada por ANGOFRIO - U.E.E., com sede na cidade de Benguela e aprova o seu estatuto.

Sobre a atribuição de patente militar.

Ratifica o Acordo de Cooperação Consular e Acordo de Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviços entre a República Popular de Angola, República e Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e S.Tomé e Príncipe.

Integra nas Lojas Francas de Angola, U.E.E., todo o activo e passivo do «Free Shop» do Aeroporto Internacional de Luanda.

Adenda ao Qualificador de Ocupações Próprias da Actividade dos Operários que trabalham na Actividade Mineira (Diamantes).

Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas com as características e elementos de impressão constantes do presente Decreto.

Cria no oficialato das Força Armadas a classe de Oficiais-Generais.

Anula diversos confiscos de prédios.

Sanciona a Fina Petróleos de Angola, S.A.R.L., pelo não cumprimento do Decreto n.º 70-A/76, de 10 de Junho.

Atribui aos delegados Provinciais de Finanças competência para dinamizar a aplicação do Decreto n.º 41/85, de 23 de Dezembro, por parte das empresas estatais, privadas, mistas e cooperativas e dos organismos e Serviços do Estado.

Cria uma empresa estatal denominada Empresa de Massas e Bolachas do Sul, Unidade Económica Estatal, abreviadamente designada por EMABOL - U.E.E., com sede na cidade do Lubango e aprova os seus Estatutos.

Revoga o Decreto Presidencial n.º 27/83, de 13 de Julho.

Da sessão de Balanço da Assembleia do Povo.