Legislação

Inclui no qualificador de ocupações próprias dos operários da Indústria de Gorduras, alguns postos de trabalho.

Aprova o qualificador de ocupações próprias dos técnicos da Agricultura. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente decreto executivo conjunto.

Cria, na Província do Namibe, o Laboratório Regional do Centro de Investigação Pesqueira.

Determina que as empresas de exploração florestal passam a vender os seus produtos directamente aos consumidores.

Cria a Empresa Regional de Distribuição e Comercialização do Pescado e seus derivados, designada abreviadamente EDIPESCA-U.E.E.-BENGUELA. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente despacho conjunto.

Determina que o Banco Nacional de Angola, a partir de 1 de Janeiro de 1986, passe a executar o Serviço de Pagamento de vales e Ordens Postais em todo o Território Nacional. - Revoga a legislação que disponha em contrário.

Sobre o Saneamento Financeiro.

Cria um grupo de trabalhos encarregue de efectuar o estudo sobre os aspectos da cooperação regional e define a sua constituição.

Determina que a EDICINE-Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema-U.E.E., assuma provisoriamente a gestão da Empresa Filmes Sulcine Limitada.

Determina que a EDICINE-Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema-U.E.E., assuma provisoriamente a gestão da Empresa Publicidade Cinematográfica Limitada.

Determina que a EDICINE-Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema-U.E.E., assuma provisoriamente a gestão da Empresa Sociedade de Cinemas de Angola Limitada.

Aprova o Diploma Orgânico das Delegações Regionais do Ministério do Comércio Externo.

Autoriza que o jazigo denominado por Pacassa do Bloco 3, passe para o período de produção, a partir de 17 de Fevereiro de 1983.

Autoriza que os jazigos denominados por Lombo-Este e Tubarão do Bloco 2, passem para o período de produção, a partir de 9 de Outubro de 1984 e 4 de Março de 1985, respectivamente.

Outorga a Ordem «Agostinho Neto» ao Camarada José Eduardo dos Santos, Presidente do MPLA-Partido do Trabalho e da República Popular de Angola.

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 10.º do Decreto executivo n.º 48/84, de 9 de Julho, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Plano da Secretaria de Estado da Cooperação. - Revoga as alíneas e) e f) do artigo 6.º do referido diploma.

Cria sob tutela do Ministério da Agricultura, uma Empresa Estatal denominada Empresa Avícola de Produção de Ovos de Consumo de Luanda, Unidade Económica Estatal, abreviadamente Aviovos, U.E.E..

Cria nos Hospitais Civis de Luanda, Sectores de Vigilância Epidemológica com dependência técnica e metodológica da Direcção Nacional de Saúde Pública.

Cria sob tutela do Ministério da Agricultura, uma Empresa Estatal denominada Empresa Avícola de Produção de Frangos de Carne de Luanda, Unidade Económica Estatal, abreviadamente Avicarnes, U.E.E..

Atribui a Edecine-U.E.E, Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema, os poderes de gestão dos bens confiscados à Empresa África Filmes, S.A.R.L.

Nota da Lexlink: Não existe conformidade entre o acto do diploma que consta no sumário (Despacho n.º 90/85) e o que consta no respectivo texto (Decreto executivo n.º 90/85).

Extingue a Empresa de Processamento de Contabilidade-Unidade Económica Estatal, Processa-U.E.E. e cria na estrutura interna do Centroci-U.E.E., uma unidade especializada designada por Centro de Formação e Apoio à Gestão-CENTAG.

Determina que os professores que terminarem os Institutos Normais de Educação ou Cursos Pré-Universitários poderão optar, tendo em conta vários requisitos, por qualquer curso superior.

Ao artigo 1.º da Lei n.º 9/85, de 28 de Setembro que alarga as competências do Tribunal Militar da Guarnição de Luanda.

Cria o Departamento de Recursos Humanos, junto do Comissariado Provincial de Luanda e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Aprova o Regulamento Interno da Delegação Regional Sul da Aerovia, U.E.E..