Legislação

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 13.º do Contrato de Partilha de Produção assinado entre a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola - SONANGOL, U.E.E., e a Angola Cities Service, Inc. aprovado pelo Decreto n.º 50/81 de 14 de Março.

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 13.º do Contrato de Partilha de Produção assinado entre a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola - SONANGOL, U.E.E., e a Total Compagnie Angolaise des Pétroles, aprovado pelo Decreto n.º 46/80, de 16 de Junho.

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 13.º do Contrato de Partilha de Produção assinado entre a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola - SONANGOL, U.E.E., aprovado pelo Decreto n.º 3/84, de 27 de Março.

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 13.º do Contrato de Partilha de Produção assinado entre a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola - SONANGOL, U.E.E., e a AGIP S.P.A. aprovado pelo Decreto n.º 12/82, de 13 de Março.

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 13.º do Contrato de Partilha de Produção assinado entre a Sociedade Nacional Elf Aquitaine S.N.E.A. aprovado pelo Decreto n.º 47/80, de 17 de Junho.

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 13.º do Contrato de Partilha de Produção assinado entre a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola - SONANGOL, U.E.E. e a Texaco Internacional Petroleum Company, aprovado pelo Decreto n.º 254-A/79, de 23 de Novembro.

Estabelece as regras a que deverão obedecer a atribuição das pensões, as condições de trabalho, alojamento e transportes aos antigos combatentes.

Inclui no qualificador das ocupações próprias dos técnicos do sector da construção civil, o posto de trabalho de sondador nos correspondentes níveis e escalões.

Aprova o qualificador de ocupações próprias dos trabalhadores da Saúde. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente decreto executivo conjunto.

Aprova o acordo entre o Governo da República Popular de Angola e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre a Cooperação na construção do aproveitamento hidroeléctrico de Capanda.

Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Assistência Técnica da Secretaria de Estado da Cooperação. - Revoga toda a legislação em contrário.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Cunene, o camarada Mário Saumbwako.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Cunene, o camarada Jerónimo Popyiko Mateus.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Namibe, o camarada Hilário José Domingos.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Uíge, o camarada Baptista Carvalho Bondo.

Exonera do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular de Angola na República da Itália, o camarada Telmo Felício de Almeida.

Exonera do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular de Angola nos Reinos da Bélgica, Holanda e junto da Comunidade Económica Europeia, o camarada Joaquim Augusto de Lemos.

Cria no Instituto Nacional de Estatística o Gabinete de Controlo da Documentação Classificada.

Cria no Ministério do Plano o Gabinete de Controlo da Documentação Classificada.

À lista dos salários dos dirigentes e responsáveis do Aparelho do Estado.

Cria, na Secretaria de Estado da Cultura, a Direcção Nacional para os Assuntos Religiosos. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Ao Decreto executivo conjunto n.º 49/84 de 10 de Julho, que regulamenta o Regime Financeiro das competições desportivas oficiais e oficializadas.

Institui o dia 22 de Novembro como Dia Nacional do Educador, havendo nessa data tolerância de ponto durante meio dia, para trabalhadores do Sector da Educação.

Sobre o trâmite interno a ser observado para a constituição de estruturas de comércio externo no estrangeiro.

Exonera o camarada Luís Filipe do cargo de Director do Instituto Nacional de Bolsas de Estudo.