Legislação

Aprova, provisoriamente, várias modificações ao tarifário postal para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 1982.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente decreto.

Cria a secção de reparação-auto, integrada no Departamento Nacional de Pessoal e Finanças.

Ao mapa a que se refere o n.º 5 do artigo 19.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Construção, aprovado pelo Decreto n.º 92/81, de 28 de Setembro.

Determina a metodologia sobre o encerramento das operações de contabilidade do Orçamento Geral do Estado do ano económico de 1981.

Ao artigo 1.º - A, n.º 2 - a) e ao artigo 2.º - 11 - c) do Anexo C ao Contrato de Partilha de Produção entre a SONANGOL e a TEXACO Internacional Petroleum Company, aprovado pelo Decreto n.º 254-A/79, de 23 de Novembro.

Determina que os descontos a que se refere o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho serão aplicados a partir do dia 1 de Janeiro de 1982, às remunerações ou salários dos trabalhadores por conta de outrem já enquadrados na nova escala salarial ou ainda àqueles a quem ela, por força de lei ou contrato, não é aplicável.

Cria a Empresa de Obras Especiais, unidade económica estatal - EMPROE, U.E.E..

Determina que para o ano de 1982, poderão inscrever-se ou registar-se como importadores as firmas privadas e mistas, empresas e organismos estatais constantes dos anexos A e B (Comercial e Industrial), nas classes e sub-classes indicadas nos mesmos.

Anula a rectificação inserida no Diário da República n.º 129, 1.ª série, de 3 de Junho de 1981.

Concede dispensa aos serviços de todos os trabalhadores, exceptuando-se os que, nos organismos que pela sua natureza específica, trabalhem por turnos ou escalas de serviço, para o dia 26 de Dezembro, em compensação da tarde de véspera do Dia da Família, em que todos os trabalhadores são obrigados a comparecer normalmente ao serviço, 24 de Dezembro de 1981.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete Instalador do Lucapa. - Anula o Decreto executivo n.º 3/79, de 16 de Agosto.

Confisca vários prédios, situados na Província do Huambo.

Reforça várias verbas da Parte II, do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1981.

Nomeia, provisoriamente para o cargo de Comissário Provincial do Uíge, o camarada Manuel Quarta (Punza).

Cria uma Comissão Técnica para análise e ponto da situação sobre as obras de recuperação do Hotel Presidente, bem como a participação da empresa executante e nomeia a respectiva comissão.

Confisca vários prédios, situados na Província de Luanda.

Nomeia, Mariano Garcia Puku, membro do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho, para o cargo de Comissário Provincial da Huíla.

Exonera, Mariano Garcia Puku, membro do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho, do cargo de Vice-Ministro do Interior.

Exonera, o tenente-coronel Miguel Luís, membro do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho, do cargo de Comissário Provincial da Huíla.

Confisca vários prédios, situados na Província de Moçâmedes.

Confisca vários prédios, situados na Província de Luanda.

Insere várias disposições respeitantes a reinscrição de importadores para o ano de 1982.

Esclarece que a matéria prevista na Lei Geral do Trabalho e o alcance das suas disposições deverá ser interpretada e aplicada dialecticamente, de acordo com as condições económicas e sociais da República Popular de Angola e nos termos de legislação complementar.

Exonera, do cargo de comissário provincial de Benguela, coronel Julião Mateus Paulo.