653 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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31/12/1979
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Aprova o Contrato de Partilha de Produção, celebrado entre a Sonangol e a Texaco Internacional Petroleum Company, respeitante ao Bloco 2.
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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31/12/1979
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Determina a orçamentação de um número de unidades suficientes para assegurar o normal funcionamento da Inspecção Nacional de Finanças.
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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31/12/1979
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Constitui o quadro orgânico do Centro de Informática do Ministério das finanças e adapta a sua estrutura orgânica a nomenclatura dos organismos do Estado, segundo a Lei n.º 7/79, de 22 de Junho.
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Iª Série
(Ministério do Comércio Interno)
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I
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31/12/1979
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Insere várias disposições, respeitantes à adaptação da estrutura orgânica das Delegações Provinciais do Ministério do Comércio Interno à nomenclatura dos organismos do Estado, segundo a Lei n.º 7/79, de 22 de Junho.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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31/12/1979
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Aprova o Acordo Especial de Colaboração entre o Ministério da Justiça da República Popular de Angola e o Ministério da Justiça da República de Cuba.
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Iª Série
(Ministério do Comércio Interno)
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I
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29/12/1979
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Suspende da sua actividade os órgãos sociais da empresa «Transcontinental - Sociedade de Hotéis, S.A.R.L.» e fica doravante, sob a administração da Empresa de Hotelaria de Luanda (Angotel, U.E.E.).
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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29/12/1979
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Cria um núcleo de trabalhos que procederá ao estudo das condições para a instituição no país, das actividades de lotarias e apostas mutuas desportivas.
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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29/12/1979
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Determina que todos os planos de caucionamento, aprovados ou não são considerados nulos e de nenhum efeito. - Revoga toda a legislação existente sobre esta matéria.
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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28/12/1979
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Insere várias disposições, respeitantes aos serviços realizados fora das horas do expediente normal, pelo pessoal dos diversos quadros das Alfândegas e da Polícia Fiscal.
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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28/12/1979
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Define os órgãos estruturais do Ministério das Finanças.
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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28/12/1979
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Permite a liquidação de todas as despesas públicas legalmente contraídas até 31 de Dezembro de 1979.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura)
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I
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28/12/1979
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Determina a desvinculação das fazendas Longa e N´Hia, da Encafé e da EPAB, respectivamente e constitui uma unidade económica estatal,denominada Empresa Agro-Pecuária do Longa, com sede na Unidade da N'Hia. - Nomeia o director para a mesma.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério da Construção e Habitação)
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I
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27/12/1979
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Confisca vários prédios de habitação, situados no Xangongo, Província do Kwnene.
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Iª Série
(Ministério da Defesa)
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I
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27/12/1979
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Cria, sob dependência do Ministério da Defesa, a Empresa de Fabricação de Fardamento, Calçado, Mobiliário e outros equipamentos militares, abreviadamente designada por EFECEM - U.E.E..
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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26/12/1979
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Aprova para ratificação o Acordo sobre cooperação judicial entre a República Popular de Angola e a República de Cuba.
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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24/12/1979
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Cria, no quadro técnico-inspectivo, o lugar de adjunto técnico de inspecção.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério da Construção e Habitação)
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I
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24/12/1979
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Confisca vários prédios de habitação, situados no Xangongo, Província do Kwnene.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério da Construção e Habitação)
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I
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24/12/1979
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Confisca vários prédios de habitação, situados no WakuKwngo.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério da Construção e Habitação)
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I
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22/12/1979
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Confisca vários prédios de habitação, situados no Xangongo, Província do Kwnene.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério da Construção e Habitação)
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I
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22/12/1979
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Confisca vários prédios de habitação, situados no Lwena.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério da Construção e Habitação)
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I
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21/12/1979
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Confisca vários prédios de habitação, situados no Luau, Província do Moxico.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério da Construção e Habitação)
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I
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20/12/1979
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Confisca vários prédios de habitação, situados na Ganda, Província de Benguela.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério da Construção e Habitação)
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I
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19/12/1979
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Confisca vários prédios de habitação, situados no Dondo, Província de Kwanza-Norte.
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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18/12/1979
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Determina que os recebedores de Fazenda ficam obrigados a elaborar, em triplicado, e por cada espécie de impostos ou contribuições, relações nominativas de todos os os conhecimentos existentes nos cofres das Recebedorias.
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Iª Série
(Ministério da Defesa)
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I
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17/12/1979
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Cria a Empresa de Construção de Obras Militares, abreviadamente designada por «ECOMIL - I», com sede em Luanda.
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