Legislação

Aprova o estatuto da Empresa de Abastecimento ao Corpo Diplomático e das Lojas Internacionais, «ANGODIPLO, U.E.E.»

Insere várias disposições respeitantes à reexportação de veículos automóveis importados temporariamente e desde que se encontram na situação legal. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto executivo.

Aprova o estatuto da Empresa Mista de Comércio Interno de Ondjiva.

Autoriza todo organismo ou instituição Financeira, a exercer a função bancária, a abrir contas de Poupança à Ordem, a movimentar mediante cadernetas emitidas a favor de seus titulares, saibam ou não assinar.

Todas as empresas nacionais ou estrangeiras e centros de contabilidade privados ou estatais que prestam serviços de contabilidade, devem no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação do presente decreto, proceder à sua inscrição no Departamento Nacional de Financiamento ou na Direcção Provincial de Finanças respectiva, conforme tenham sede ou direcção na Província de Luanda ou em qualquer outra Província.

Aprova o Regulamento do Departamento Nacional de Arte, Literatura e Espectáculos do Conselho Nacional de Cultura.

Aprova o Regulamento do Departamento Nacional dos Centros de Cultura Popular do Conselho Nacional de Cultura.

Aprova o estatuto orgânico do Conselho Superior de Educação Física e Desportos.

Aprova o estatuto da Empresa Grossista Mista do Kuito.

Aprova o estatuto da Empresa Grossista Mista de Cabinda.

Aprova o estatuto da Empresa Grossista de Bens Alimentares de Luanda.

Aprova o estatuto da Empresa Retalhista Mista do Lubango.

Aprova o estatuto da Empresa Mista de Comércio Interno de NBanza Kongo.

Aprova o estatuto da Empresa Mista de Comércio Interno de Moçâmedes.

Aprova o Estatuto da Empresa Retalhista Mista do Bié

Aprova o Estatuto da Empresa Retalhista Mista do Saurimo.

Aprova o Estatuto da Empresa Retalhista Mista de Ndalatando.

Aprova o Estatuto da Empresa Retalhista Mista do Uíge.

Aprova o Estatuto da Empresa Mista de Comércio Interno do Lwena.

Aprova o Estatuto da Empresa Grossista de Bens Alimentares de Malange.

Aprova o Estatuto da Empresa de Transporte do Comércio Interno de Benguela.

Aprova o estatuto da Empresa de Hotelaria, Restaurantes e similares do Lubango.

Aprova o estatuto da Empresa Retalhista de Cabinda.

Aprova o estatuto da Empresa Retalhista Mista do Huambo.

Reformula o Despacho n.º 21-A/78, de 30 de Janeiro, no que diz respeito as operações passivas.