Legislação

Suspende da sua actividade os órgãos da empresa «Araújo & Amaral, Lda.» com sede em Lobito, passando a mesma a ser gerida pela Comissão de Intervenção de Vestuário e Calçado, da Província de Benguela (Civeca).

Determina a separação dos serviços de água e electricidade da Empresa Pública de Água e Electricidade de Luanda - EPAEL, para o âmbito dos Ministérios de Construção e Habitação e da Indústria e Energia e a extinção da Comissão Mista daqueles Ministérios.

Aprova o quadro do pessoal do Ministério das Pescas.

Aprova o Regulamento de Contabilidade dos Departamentos Externos do Ministério das Relações Exteriores.

Aprova o Regulamento dos Centros de Treinamento, dependentes do Ministério da Agricultura.

Designa os grupos de Trabalhos responsáveis pela elaboração da regulamentação sobre saúde pública veterinária.

Uniformiza a forma de calcular as taxas devidas pelo licenciamento de instalações radioeléctricas.

Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Saúde. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Estatuto.

Define os motivos e cores correspondentes às taxas do «Selo de Reconstrução Nacional».

Designa os funcionários que a partir de 1 de Janeiro de 1978, integram o quadro da Repartição de Expediente do Gabinete do Ministério da Agricultura.

Confisca os bens de várias sociedades e indivíduos.

Determina que a Empresa de Viação «Irmãos Unidos», com sede em Benguela, fique sob controlo do Ministério dos Transportes, à responsabilidade do seu delegado, na Província de Benguela.

Concede tolerância de ponto, todo o dia de sábado, 31 de Dezembro de 1977.

Suspende, a partir de 1 de Janeiro de 1978, a movimentação das contas bancárias existentes no Banco Nacional de Angola e no Instituto de Crédito de Angola, dos Ministérios e Serviços dependentes (Sector Administrativo), relativamente aos saldos que transitaram de 31 de Dezembro de 1977.

Confisca os bens da empresa Fábrica de Condutores Eléctricos Diogo D'Ávila (Angola), S.A.R.L., com sede em Viana, com excepção da quota-parte pertencente a Trefimetaux - Societé des Transfomations des Metaux.

Confisca as empresas Fábrica Imperial de Borracha, Lda. (FIB), Fábrica de Cobertores de Angola, S.A.R.L., (Facobang) e Indústrias Francisco Macambira, Lda. (Inframa) todas com sede em Luanda.

Suspende os órgãos sociais da empresa Agro-Técnica e Comercial de Benguela, Lda., com sede em Benguela, ficando sob controlo administrativo da Comissão de Intervenção de Materiais de Construção da Província de Benguela (CIMAC), e nomeia o respectivo coordenador.

Determina que a oficina de automóveis «Auto - Reparadora», sita na Quibala, fique sob controlo estatal, exercido pelo delegado do Ministério dos Transportes na Província de Cuanza-Sul.

Fica a empresa COALFA - Companhia Angolana Alves Ferreira, com sede no Huambo, sob intervenção estatal no âmbito da Direcção Nacional da Indústria e Energia.

Cria vários órgãos centrais e Gabinetes de Dinamização na Direcção Nacional de Geologia e Indústria Mineira e nomeia os respectivos responsáveis.

Fixa à firma electrónica de Angola, de José Manuel M. Fortunato com sede em Luanda, prazos para pagamento de multa de Kz 2.000.00 e entrega de todo o material radioeléctrico em seu poder. Veda-lhe o exercício da actividade de importação, venda e revenda daquele material.

Proíbe à Intertrónica, S.A.R.L., com sede Luanda, de exercer a actividade de importação, venda e revenda de material radioeléctrico.

Confisca a totalidade dos bens e valores da empresa Companhia Geral dos Algodões de Angola, S.A.R.L. (COTONANG), com sede em Malange.

Confisca e nacionaliza a totalidade dos bens das empresas Cinafe - Cristália Máquinas e Ferramentas, S.A.R.L., Matervi - Cristália Comercial, S.A.R.L. e Companhia Congo Agrícola, S.A.R.L..

Determina que a Empresa de Viação «Lusitano», com sede em Luanda, fique sob controlo do Ministério dos Transportes.