Legislação

Ao sumário do Despacho n.º 7/75 , que fixou os preços de venda de produtos avículas.

Autoriza o Banco de Angola a conceder um financiamento de 60 000 contos à Diamang.

Determina como serão pagos o 14.º mês ou subsídio de férias e o 15.º mês ou subsídio para o pagamento de impostos, atribuídos por algumas empresas privadas aos seus trabalhadores.

Aprova a distribuição de uma verba do orçamento geral do Estado, para o corrente ano económico, consignada à Direcção-Geral de Educação e Cultura.

Aprova a distribuição de uma verba do orçamento geral do Estado, para o corrente ano económico, consignada à Direcção-Geral de Educação e Cultura.

Facilita os contribuintes e os serviços, nos pagamentos e cobrança da taxa anual de circulação e fiscalização do trânsito.

Reforça várias verbas da tabela de despesa do orçamento ordinário da Direcção-Geral do Emprego e Mão-de-Obra, para o corrente ano económico.

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado, para o corrente ano económico, consignada à Rádio Nacional de Angola.

Revoga o artigo 40.º do Decreto n.º 40 709, de 31 de Julho de 1956 e todas as disposições atinentes ao pagamento de despesas da representação como remuneração individual.

À Lei n.º 11/75, que insere várias disposições relativas à Lei da Disciplina do Processo Produtivo.

Integra na Direcção dos Serviços de Informação e Segurança a Direcção dos Serviços de Análise adstrito ao Ministério da Informação.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas e fermentadas a elementos do Corpo de Política de Angola quando uniformizados ou, estando trajados civilmente, estejam de serviço.

Abre um crédito especial a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento ordinário da Direcção-Geral do Emprego e Mão-de-Obra, para o corrente ano económico.

Determina medidas a serem tomadas em função ao atraso da aprovação do orçamento Geral do Estado, para o corrente ano económico de 1976.

Suspende até 31 de Janeiro de 1976, todas as operações de importação e exportação.

Cria um fundo permanente na Inspecção Superior de Crédito e Seguros.

Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Hospital da Universidade de Luanda, para o ano económico de 1975.

Determina que a comercialização dos produtos avículas passe a ser feito exclusivamente pela Empresa Pública de Abastecimentos (EMPA).

Designa os feriados nacionais. - Revoga o Decreto n.º 30/75, de 7 de Abril.

Suspende todas as operações sobre o estrangeiro pela banca privada.

Integra a Clínica D. João III, nas unidades hospitalares do Estado.

Esclarece dúvidas na aplicação do Despacho n.º 180/75, sobre o pagamento do 13.º mês, a estrangeiros.

Concede um fundo permanente à Inspecção-Geral do Trabalho.

Fixa os preços de venda de produtos avículas.

Nota da Lexlink: Não existe conformidade entre o número do diploma que consta no sumário (Portaria n.º 7/75) e o que consta no respectivo texto (Despacho n.º 7/75).

Esclarece algumas dúvidas na aplicação da Lei n.º 2/75, que alterou o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1/74, referente ao subsídio de Natal.