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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
1 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência)
I
19/09/1962
Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963.