Legislação

Estabelece a regulamentação, uniformização e simplificação das taxas emolumentares dos Serviços dos Registos e do Notariado e dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e aprova as respectivas tabelas emolumentares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Define as regras de arrecadação, distribuição e controlo da receita emolumentar e da que resulta da tramitação de processos judiciais, nomeadamente custas judiciais e depósitos obrigatórios cobrados pelos Serviços dos Registos e do Notariado, Serviços de Identificação Civil e Criminal, Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios, Tribunais da Jurisdição Comum e Procuradoria Geral da República junto dos Serviços de Investigação Criminal. - Revoga o Decreto n.º 24/93, de 16 de Julho, e os demais diplomas que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.

Institui o Cartório Notarial Privativo do Ministério do Urbanismo e Habitação, para praticar somente os actos notariais próprios e inerentes ao referido Gabinete.

Aprova o Modelo de Título de Registo de Propriedade Automóvel e o Modelo Único do Requerimento para Actos de Registo Automóvel. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Institui o Cartório Privativo do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, para praticar somente os actos notariais próprios e inerentes ao referido Gabinete.

Institui o Cartório Privativo do Polo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, para praticar somente os actos notariais próprios e inerentes ao referido Gabinete.

Aprova o Regulamento aplicável aos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativos.

Cria o Comité Executivo do Projecto de Reformulação das Actividades de Emissão do Bilhete de Identidade e de Modernização do Registo Criminal, doravante apenas designado por «Comité Executivo», actualiza e estabelece as regras sobre a sua organização, composição, atribuições e funcionamento. - Revoga os artigos 1.º, 2.º, o n.º 7 do 6.º e o 17.º do Decreto Executivo n.º 66/08, de 19 de Maio, as normas sobre as atribuições e competências do novo Comité Executivo, o Decreto Executivo n.º 118/14, de 17 de Abril, bem como todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo.

Aprova as tabelas de taxas e outros emolumentos devidos ao Estado pela emissão de licenças de caça, pelo abate de animais cuja caça é proibida ou permitida. - Revoga os Decretos Executivos Conjuntos n.º 36/99 e o n.º 37/99, ambos de 27 de Janeiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as tabelas e taxas e outros emolumentos devidos pela exploração dos produtos florestais e actos relacionados, nomeadamente a exploração dos produtos florestais lenhosos e não lenhosos, a emissão de certificados, autorizações e declarações, guias de trânsito e realização de vistorias. - Revoga os Decretos Executivos Conjuntos n.º 25/99, n.º 27/99, ambos de 27 de Janeiro e o n.º 39/01, de 29 de Junho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento da Loja dos Registos. - Revoga o artigo 4.º do Decreto Executivo n.º 412/12, de 9 de Outubro.

Cria Serviços do Sector da Justiça, afectos à Direcção Nacional dos Registos e Notariado.

Aprova a Celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Fornecimento de Aplicações Informáticas para os Serviços de Registos e do Notariado entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e a empresa Merap Consulting, S.A., no valor global de Kz: 27.237.008.443,08.