Legislação

Aprova o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 232/19, de 22 de Julho, bem como o n.° 4 do artigo 9.° do Decreto Presidencial n.° 245/21, de 4 de Outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Atribuição do Número de Identificação Fiscal, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Fixa a subvenção mensal vitalícia de José Amaro Tati, Ex-Governador Provincial, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 408.082,77.

Fixa a subvenção mensal vitalícia de José Mateus Adelino Peixoto, Ex-Secretário Geral do Presidente da República, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 360.068,17.

Fixa a subvenção mensal vitalícia de Sérgio da Cunha Velho, Ex-Vice-Governador para o Sector Económico da Província da Huíla, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 380.877,26.

Cria o Grupo de Trabalho para efeitos de auscultação em matérias tributárias e aprova o respectivo Regimento.

Lei que altera os n.os 2 e 3 do artigo 55.º e o artigo 59.º do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro.

Aprova o Regime Jurídico da Tramitação e Registo Electrónico dos Procedimentos e Processos Tributários.

Aprova a Taxa dos Encargos de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos selos de circulação, para o ano de 2016.

Cria a Administração Geral Tributária, que resulta da fusão entre a Direcção Nacional de Impostos (DNI), Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e o Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) e aprova o Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária (AGT). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 14/11, de 10 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional das Alfândegas, o Decreto Presidencial n.º 155/10, de 28 de Julho, que cria o Projecto Executivo para a Reforma Tributária, o Decreto Executivo n.º 75/11, de 12 de Maio, que aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Impostos, o Decreto Executivo n.º 130/10, de 16 de Setembro, que aprova o Regimento do Conselho Tributário Consultivo enquanto Órgão Consultivo do PERT e o Decreto Executivo n.º 131/10, de 16 de Setembro, que aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica Executiva para a Reforma Tributária, enquanto Órgão Executivo do PERT.

Aprova o Código do Processo Tributário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Diploma Legislativo n.º 2026, de 10 de Março de 1948 e posteriores alterações.

Aprova o Código Geral Tributário. - Revoga o Código Geral Tributário, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 3.868, de 30 de Dezembro de 1968 e as alterações posteriores, os artigos 190.º a 209.º do Código Aduaneiro, respeitantes aos crimes aduaneiros, bem como outras disposições legais que sejam incompatíveis com o presente Código.

Aprova o Código das Execuções Fiscais. - Revoga o Regime Simplificado de Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/11, de 9 de Junho.