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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Acção Social, Família e Promoção da Mulher)
I
11/07/2022

Aprova o regime de comparticipação nos custos das acções de desminagem realizadas pelo Instituto Nacional de Desminagem. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
29/06/2022

Aprova o Acordo de Financiamento estruturado pela instituição financeira Deutsche Bank AG a ser celebrado pela República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, no valor global de USD 275 000 000,00, com cobertura da Corporação Financeira de Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos/United States International Development Finance Corporation «DFC», para a implementação do Projecto de Expansão do Sistema de Abastecimento de Água na Província do Cunene - (Cunene Fase II), e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação com ele relacionada, em nome e em representação da República de Angola.

Legislação
 (Presidente da República)
I
29/06/2022

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Consórcio Bancário, representado pelos Bancos Unicredit e Commerzbank, no valor global de € 1 380 000 000,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Alemã «Euler Hermes» para o financiamento de 85% do valor do contrato comercial, 100% do prémio de seguro da «Euler Hermes» e da comissão de gestão, 100% dos juros durante o período de construção, 100% das comissões de imobilização para a materialização do projecto de fornecimento, montagem e comissionamento dos equipamentos electromecânicos, para a implantação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, aprova o Acordo de Financiamento, no valor global de €139 000 000,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Alemã «Euler Hermes», entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Consórcio Bancário, representado pelos Bancos Unicredit e Commerzbank, para o financiamento do down payment no valor de até 10% do contrato comercial relativo ao projecto, incluindo 100% do prémio de seguro da «Euler Hermes» e 100% dos juros durante o período de construção, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação com ele relacionada, em nome e em representação da República de Angola.

Legislação
 (Presidente da República)
I
22/06/2022

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 2 403 860 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o Projecto «Estudos de Levantamento Geológico Zona Sul» da Unidade Orçamental - Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Legislação
 (Presidente da República)
I
23/05/2022

Aprova a concessão de duas Garantias do Estado para a celebração dos Acordos Individuais de Financiamento entre o Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, e o Deutsche Bank, S.A.E. (Agente) e o Deutsche Bank S.A.E (Arranjador) e a Agência de Crédito à Exportação de Espanha (CESCE - Compañia Española de Seguros de Crédito a la Exportacion, S.A.), para a cobertura dos Contratos de Importação com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação - ECA, no valor de € 21 233 283,05, e do Contrato de Crédito Comercial, no valor de € 3 622 571,30, para a construção de uma fábrica de produção de Soda Cáustica e Hidroclorito de Cálcio, pertencente à empresa Salinas Calombolo, Limitida, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a emitir as Cartas de Garantia a favor dos referidos Acordos.

Legislação
 (Presidente da República)
I
23/05/2022

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 6 000 000 000,00, para as despesas da Unidade Orçamental - Ministério da Agricultura e Pescas.

Legislação
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de € 125 558 558,30, dos quais € 123 703 013,11, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para o Apetrechamento do Hospital Pediátrico do Huambo, adjudicada ao Consórcio de empresas Wedo Developments, Limited, Opaia Construções, Limitada e IDC Internacional Trading DMCC, e valor de € 1 855 545,19, equivalente em Kwanzas, para a fiscalização da referida Empreitada, adjudicada à empresa DAR ANGOLA - Consultoria, Limitada, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o mencionado Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.

Legislação
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira inglesa Standard Chartered Bank e outras instituições financeiras identificadas no referido Acordo, no valor global de USD 459 231 217,25, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Inglesa - UKEF, para o financiamento de 95% do valor do Contrato Comercial e 100% do prémio de seguro da UKEF, para a materialização do Projecto Integrado de Obras de Emergência na Província de Benguela, e o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a mesma instituição financeira inglesa, bem como outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de USD 23 218 082,12, para o financiamento do down payment do referido Contrato Comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e delega poderes à Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos.

Legislação
 (Presidente da República)
I
04/05/2022
Autoriza o reequilíbrio financeiro para a actualização da despesa de contratação da empreitada para a construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas no valor global de Kz: 76 489 254 685,52, com o Agrupamento de empresas Somague Angola, S.A/Griner Engenharia, S.A. e respectiva fiscalização no valor global de Kz: 1 180 528 715,58, com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/05/2022
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 24 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a reabilitação e expansão das infra-estruturas de apoio à gestão da Reserva Estratégica Alimentar.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/04/2022

Aprova a reestruturação do Projecto de Apoio ao Crédito - PAC, integrado no PRODESI. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 159/19, de 17 de Maio, que aprova o Projecto de Apoio ao Crédito.

Legislação
 (Presidente da República)
I
22/04/2022
Aprova o Regulamento sobre o Procedimento de Elaboração, Execução, Monitorização, Avaliação e Revisão da Programação Macroeconómica Executiva.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
14/04/2022

Que aprova o Código dos Benefícios Fiscais. - Revoga os benefícios fiscais que contrariem o disposto na presente Lei, a Lei n.º 13/02, de 15 de Outubro, Lei n.º 14/03, de 18 de Julho, Lei n.º 3/06, de 18 de Janeiro, Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, Lei n.º 6/12, de 18 de Janeiro, Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro, Lei n.º 10/12, de 22 de Março, Lei n.º 21/12, de 30 de Julho, Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de Outubro, e alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
08/04/2022
Determina a emissão de títulos de dívida soberana « Eurobonds » até ao montante de USD 3 000 000 000,00, autorizada pelo Despacho Presidencial n.º 65/22, de 30 de Março, conforme a Rectificação n.º 1/22, de 6 de Abril.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/03/2022

Aprova a Estratégia de Gestão Activa da Carteira dos Eurobonds e em especial o Memorando sobre a Oferta de Aquisição relativo ao resgate antecipado de alguns dos Eurobonds remanescentes emitidos pela República de Angola e dependendo do nível de procura a emissão de novas séries de Eurobonds até ao montante de USD 3 000 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, para a aprovação, emissão e assinatura de toda a documentação relacionada com o Memorando.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
29/03/2022
Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2022, com o valor global de Kz: 45 392 662 639,00.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
29/03/2022
Aprova o Relatório de Execução Orçamental, Financeira e Contas da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2019.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/03/2022
Aprova a alteração e reestruturação do Programa Global de Médio Prazo para a Emissão de Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais sob a forma de Eurobonds e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a aprovar e assinar a Carta-Mandato com as instituições financeiras seleccionadas para integrarem o Programa Global de Médio Prazo para a Emissão de Eurobonds, assinar toda a documentação relacionada com o mesmo em representação da República de Angola, proceder à contratação dos serviços de consultorias e outros que se mostrem necessários mediante procedimento de contratação simplificada, nos termos previstos na Lei dos Contratos Públicos e praticar todos os actos jurídicos e materiais necessários à implementação da actualização e reestruturação do referido Programa em nome e representação da República de Angola.
Legislação
 (Ministério da Educação)
I
10/03/2022

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 3 Catelenga - Caála, Escola Primária n.º 6 Cangola - Caála, Escola Primária n.º 7 Chipa-Chiwya - Caála, Escola Primária n.º 17 Cassoco Aldeia - Caála, Escola Primária n.º 18-A Lua Cheia - Caála, Escola Primária n.º 84 Chivola - Caála, Escola Primária n.º 115 Cawé - Caála, Escola Primária n.º 173 Sacaala II - Caála e Escola Primária n.º 63 Chiculundunda - Caála, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação
 (Presidente da República)
I
16/02/2022
Aprova a celebração da Adenda ao Acordo-Quadro de Financiamento, celebrado no ano de 2003, com alterações sucessivas nos anos de 2005, 2007 e 2015, para a concessão de uma linha de crédito entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a sociedade anónima espanhola Deutsche Bank, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura da referida Adenda e toda a documentação relacionada com a mesma, em nome e em representação da República de Angola.
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/02/2022
Aprova o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2022.
Legislação
 (Presidente da República)
i
07/02/2022
Autoriza a celebração dos Acordos de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Italiana Unicredit, para a materialização das construções e apetrechamentos dos Hospitais Militares Regionais de Cabinda, Moxico e Huambo, nos respectivos valores globais de € 59 464 106,00, € 60 701 699,00 e € 101 501 699,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Italiana «SACE», para o financiamento de 85% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da SACE, e delega poderes à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação da República de Angola, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação com eles relacionada, incluindo eventuais Adendas.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/09/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas, divididos em 9 Lotes, nomeadamente implementação dos Pacotes Canais de Luanda, Canais e Bacias do Cazenga, Bacias do Kilamba Kiaxi, Afluentes do Rio Cambamba, Valas e Bacias do Talatona, Valas e Bacias de Belas, Valas e Bacias de Viana Tacula, Valas e Bacias de Viana Comarca, Valas e Bacias de Viana Cacuaco, e dos Contratos de Fiscalização das respectivas empreitadas de obras, do Contrato para a Elaboração de Estudos, Projectos de Execução, Actualização dos Planos Directores para a Implementação das Fases I, II e III do Programa de Saneamento Básico de Luanda e a Coordenação das Empreitadas da Fase I, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade para subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, bem como para praticar todos os demais actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a assinatura e homologação dos referidos Contratos, e autoriza a Ministra das Finanças a assegurar os recursos orçamentais necessários à implementação dos projectos, assim como a inscrição dos mesmos no PIP.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/09/2021
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 40 000 000 000,00, para as despesas de funcionamento e de investimento do Sector de Ordem e Segurança da Unidade Orçamental - Ministério do Interior.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/09/2021
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 10 000 000 000,00, para as despesas de funcionamento e de investimento da Unidade Orçamental - Governo Provincial de Luanda.
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