Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.09.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	23/10/2023
Fiscal | IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31.05.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	06/07/2023
Fiscal | IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.01.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	30/01/2023
Fiscal | IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.10.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	03/11/2022
Fiscal | IVA Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.09.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/10/2022
Fiscal | IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.09.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/09/2022
Fiscal | IVA Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.07.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	23/08/2022
Fiscal | IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.03.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	04/04/2022
Fiscal | IVA Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.02.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	21/03/2022
Fiscal | IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.02.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	08/03/2022