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Justiça | Custas Judiciais
Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional n.º 733/06, de 20 de Junho de 2008
Tribunal Constitucional
Acórdão
20/06/2008
Justiça | Custas Judiciais
Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional, n.º 787/2007, de 13 de Dezembro de 2007
Tribunal Constitucional
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13/12/2007
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