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DOCUMENTO	TIPO	DATA

Constitucional \| Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 747/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/01/2023

Constitucional \| Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 744/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/12/2022

Constitucional \| Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 735/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/09/2022

Constitucional \| Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 648/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/05/2021

Constitucional \| Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2018, de 10 de Julho de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/07/2018

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