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Orçamento
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças)
I
26/05/2025
Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)
II
21/05/2025
Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
28/03/2025
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/03/2025
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2025.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
10/03/2025
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.