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Legislação
(Presidente da República)
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I
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28/11/2014
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Aprova a alteração dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º, dos artigos 48.º e 49.º, do n.º 1 do artigo 65.º, dos artigos 78.º e 104.º, do n.º 1 do artigo 105.º, do artigo 106.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 109.º do Decreto Presidencial n.º 232/10, de 11 de Outubro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma nomeadamente os n.os 1 e 3 do artigo 3.º, os artigos 48.º e 49.º, n.º 1 do artigo 65.º, os artigos 78.º e 104.º, o n.º 1 do artigo 105.º, o artigo 106.º e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 109.º do Decreto Presidencial n.º 232/10, de 11 de Outubro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.
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