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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 188/24  (Presidente da República)	I	22/08/2024
Estabelece as regras e os procedimentos relativos à configuração, atribuição, transmissão e extinção do Número de Identificação Predial, abreviadamente designado por «NIP», bem como os Modelos de Certidão, de Inscrição e de Alteração de Dados Cadastrais dos Prédios Urbanos e Rústicos.
Legislação Lei n.º 23/21  (Assembleia Nacional)	I	18/10/2021
Sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente o Despacho n.º 9/78, de 12 de Dezembro.
Legislação Decreto Executivo Conjunto n.º 249/20  (Ministérios das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos)	I	12/10/2020
Aprova a gratuitidade do acto de registo predial.
Legislação Decreto Executivo n.º 248/20  (Ministérios das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos)	I	09/10/2020
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga os Decretos Executivos n.º 697/15, de 28 de Dezembro, e n.º 493/18, de 9 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Lei n.º 3/16  (Assembleia Nacional)	I	15/04/2016
Altera o Código de Registo Predial, nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de Março de 1967.