Detalhe de Canal

Transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., ENANA,E.P, em empresa do Domínio Público, passando a denominar-se Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., designada abreviadamente SGA - S.A., e aprova o seu Estatuto. - Revoga o Decreto n.º 27/98, de 21 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico da ENANA-E.P e toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Cria a Empresa Nacional de Navegação Aérea, Empresa Pública, designada abreviadamente ENNA-E.P., por cisão da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea - E.P., ENANA, E.P., e aprova o seu Estatuto.

Aprova a tabela de taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Ministério do Comércio através das suas Delegações Regionais para a inscrição e renovação do Registo dos Importadores e Exportadores, bem como para o processamento dos pedidos de licenciamento submetidos ao SICOEX. - Revoga o Despacho n.º 10/99, de 27 de Janeiro, dos Ministros das Finanças e do Comércio e toda a legislação que contrarie o disposto neste Diploma.