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Orgânica dos Serviços Públicos
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Conda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quissanje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Condé. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Ebo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quirimbo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.