Actualiza as regras para a gestão administrativa da Pandemia da COVID-19, delega competência aos Departamentos Ministeriais para o estabelecimento de regras e medidas administrativas de vigilância e controlo sanitário, que se revelem úteis e proporcionais à mitigação do risco. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 241/22, de 7 de Outubro.
Aprova o Regulamento Interno para o Levantamento e Instrução de Processos de Atrasados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Designa as individualidades para integrar o Conselho Económico e Social.
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