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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Executivo Conjunto n.º 171/22  (Ministérios das Finanças e da Energia e Águas)	I	25/03/2022
Extingue a Empresa de Águas e Saneamento de Benguela - E.P. e a Empresa de Águas e Saneamento do Lobito - E.P., cria a Empresa Provincial de Águas e Saneamento de Benguela - E.P., abreviadamente EPASB - E.P. , e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.
Legislação Resolução n.º 1/22  (Tribunal de Contas)	I	15/02/2022
Aprova as instruções relativas à prestação de contas das Empresas Públicas e Sociedades de Capitais Maioritariamente Públicos inactivas, com actividade residual, sem início de actividade, em processo de dissolução, liquidação ou extinção.
Legislação Decreto Presidencial n.º 316/19  (Presidente da República)	I	28/10/2019
Aprova o Regulamento da Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, sobre as Parcerias Público-Privadas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Despacho Presidencial n.º 47/19  (Presidente da República)	I	28/03/2019
Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados - EGTI, E.P.
Legislação Decreto Presidencial n.º 104/19  (Presidente da República)	I	28/03/2019
Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI, E.P.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 457/2017, de 29 de Agosto de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/08/2017