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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 53/19  (Presidente da República)	I	18/02/2019
Aprova a alteração dos artigos 3.º, 19.º, 25.º, 32.º, 34.º e 35.º, do Decreto Presidencial n.º 195/15, de 7 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Mecenato. - Revoga os artigos 3.º, 19.º, 25.º, 32.º, 34.º e 35.º, do referido Decreto Presidencial.
Legislação Despacho Presidencial n.º 30/16  (Presidente da República)	I	02/03/2016
Cria o Grupo de Trabalho para Negociação de Acordos de Protecção Recíproca de Investimentos e a Dupla Tributação de Rendimentos, coordenado pelo Ministro das Relações Exteriores coadjuvado pelo Ministro da Economia.
Legislação Decreto Presidencial n.º 195/15  (Presidente da República)	I	07/10/2015
Aprova o Regulamento da Lei do Mecenato. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.